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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133281 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2019

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
B A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis
as medidas provisórias.
C Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo
deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou
complementar.
D Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser
rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido
rejeitada.
E A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
ID 133280 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)

A deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos
de dois anos.
B formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas
de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a
ratificação do STF.
C é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão
pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
D pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
E define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.
ID 133279 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado
especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de
natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário
mínimo, uma

A autarquia.
B fundação pública.
C agência reguladora.
D empresa pública federal.
E sociedade de economia mista.
ID 133278 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999,
julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum
interessado em processo administrativo deve declarar-se
impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será
imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133277 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos
agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo
em virtude de

A procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto
em lei complementar.
B sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda
que pendente de recurso.
C instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério
Público.
D condenação em processo disciplinar no qual se observe o
princípio da verdade sabida.
E excesso de despesas do poder público, sem direito a
indenização.
ID 133276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2019

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia,
intermediou junto à repartição pública onde presta serviço,
de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa
é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas
cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A advertência.
B repreensão.
C suspensão por até 15 dias.
D suspensão por 90 dias.
E demissão.
ID 133275 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência
da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar
incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
ID 133274 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade cumulada com multa.
B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa
de liberdade.
C não se aplica, independentemente da pena imposta.
D será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
ID 133272 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios
no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale
a opção correta.

A Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a
título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive
aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas
processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários
advocatícios da parte vencedora.
C Há necessidade de recolhimento de custas processuais no
momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento
cabe à parte que tiver requerido o ato.
D As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo
autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for
julgado procedente.
E As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem
cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se
o pedido do autor for julgado improcedente.