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As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para

A instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para
a proteção do patrimônio público e social.
B investigar com poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
C solicitar o arresto de bens de investigado.
D julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração.
E suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso
de violação dos direitos humanos.

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída
e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social
é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial
cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

A organização social.
B empresa pública federal.
C organização da sociedade civil.
D organização da sociedade civil de interesse público.
E autarquia.

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.

O governador de determinado estado da Federação
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo

A discricionário.
B de polícia.
C regulamentar.
D hierárquico.
E disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas,
posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam
declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A a reintegração do servidor.
B a readaptação do servidor.
C o aproveitamento do servidor em outro cargo
D a reversão do servidor.
E a recondução do servidor.

A respeito das imigrações internacionais, julgue os itens a seguir.

I A imigração internacional resulta da insatisfação econômica
e é também consequência de situações de conflito civil.

II Muitas das restrições impostas à imigração resultam do receio
do impacto cultural que o recebimento de estrangeiros
pode provocar em determinadas culturas, além dos possíveis
impactos econômicos e sociais.

III Por ser uma questão humanitária, a imigração internacional
é tratada no âmbito dos direitos humanos sem gerar grandes
controvérsias na política internacional.

IV Apesar de não adotar políticas restritivas, o Brasil não é um
país de interesse para os imigrantes, sendo os maiores fluxos
de imigrantes destinados aos países europeus.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Acerca de aspectos relacionados ao impacto da tecnologia
no mercado de trabalho, julgue os itens que se seguem.

I Os impactos da tecnologia no mundo do trabalho não são
necessariamente imediatos, mas, a longo prazo, podem implicar
no desaparecimento de determinadas profissões.

II Projeções sobre o futuro do mercado de trabalho dão destaque
às profissões de índole criativa no mercado de trabalho
dominado pela tecnologia.

III As revoluções tecnológicas demandam capacidade de inovação
para estimular a competitividade, aspecto que tem sido
explorado por políticas públicas brasileiras que elevaram a
posição do Brasil no ranking internacional de competitividade.

IV Devido aos impactos resultantes da tecnologia no mercado
de trabalho, a maioria das escolas brasileiras da rede privada
e pública já tem em seus currículos disciplinas relacionadas
a programação e robótica.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.