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ID 153249 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

Nos termos da NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares –, assinale a alternativa correta.

A Essa revisão constitui-se em um processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores internos.

B O Auditor deve submeter-se à Revisão pelos Pares, no mínimo, uma vez a cada ciclo de 04 (quatro) anos.

C A revisão poderá abranger aspectos de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, quando aplicável, a outras normas emitidas por órgão regulador.

D O objetivo da Revisão pelos Pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela firma de auditoria, com vistas a assegurar a qualidade dos serviços contábeis desenvolvidos.

ID 153248 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

A NBC TA 300 (R1) é o normativo que trata da responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis. Sobre esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A estratégia global de auditoria é mais detalhada que o plano de auditoria, visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho.

II. O auditor deve atualizar e alterar a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessário no curso da auditoria.

III. O planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e iterativo, o qual, muitas vezes, começa logo após a conclusão da auditoria anterior.

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 153247 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos AOCP 2020

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B Código Penal Brasileiro – CPB.

C Estatuto do Idoso.

D Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

E Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

ID 153246 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SUS AOCP 2020

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sobre as temáticas pactuadas na Rede de Atenção à Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Rede Cegonha.

B Rede de Atenção Psicossocial.

C Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.

D Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

E Rede Suplementar de Saúde.

ID 153245 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2020

Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre

A quando se reúnem todos os elementos subjetivos.

B quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.

C quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.

D quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

E somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.

ID 153244 Direito Administrativo Geral AOCP 2020

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que
regulamenta a parceria público-privada,
assinale a alternativa correta.

A As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.

B É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).

C As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação.

D As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público.

E A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários.

ID 153243 Direito Administrativo Lei Anticorrupção AOCP 2020

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

D a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

E a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

ID 153242 Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
A Educação brasileira, enquanto um
direito público subjetivo, em suas etapas
e modalidades está em conformidade
com a Lei nº 9.394/1996, a qual assegura
que o dever do Estado com educação
escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade.

II. educação infantil gratuita às crianças de
até 7 (sete) anos de idade.

III. atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e
modalidades, somente na rede regular de
ensino público.

IV. acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um

A Apenas I, II e IV.

B Apenas I, II e III.

C I, II, III e IV.

D Apenas I e IV.

E Apenas I e II.

ID 153241 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira AOCP 2020

O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da
República, mediante

A avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União.

B o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União.

C parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.

D parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento.

E parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento.

ID 153240 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos AOCP 2020

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

A nos casos expressos em lei, esse Estatuto não se aplica às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com ônus da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei, apenas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, priorizando em casos específicos, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência e local de moradia.