Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

20.104 questões encontradas

ID 125266 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

Considere que o empresário Edson tenha prometido vantagem indevida a servidor público, para que este favorecesse Edson em ato relativo ao exercício de sua função, o que teria sido aceito pelo servidor. Ocorre que o empresário, pelo decurso de tempo, antes da prática efetiva do ato favorecedor do servidor público, resolveu mudar o ramo de sua empresa, de modo que não mais haveria utilidade ou necessidade de qualquer ação por parte do agente estatal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao crime praticado e ao instituto jurídico adequado à conduta do empresário.

A corrupção ativa com desistência voluntária

B corrupção ativa na modalidade consumada

C corrupção passiva com arrependimento eficaz

D corrupção passiva com arrependimento posterior

E corrupção ativa na modalidade tentada

ID 125265 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

A Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.

B Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

C A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.

D Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

E O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.

ID 125264 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2020

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional". Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

A inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

B constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

C inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

D inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

E inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

ID 125263 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2020

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.

A O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.

B O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo.

D Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo.

E O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

ID 125262 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2020

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.

B São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

C São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

D São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

E São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

ID 125261 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2020

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A viola o princípio da exclusividade orçamentária.

B não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.

C ofende o princípio da unidade orçamentária.

D viola o princípio da universalidade orçamentária.

E ofende o princípio da anualidade orçamentária.

ID 125260 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações CEBRASPE 2020

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

B Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.

D É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros.

E Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial.

ID 125259 Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos CEBRASPE 2020

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes.

A Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

B Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.

C Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

D Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral.

E Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei.

ID 125258 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2020

Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

A Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas no rádio e televisão.

B A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados.

C Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.

D Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral.

E Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtidos pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.

ID 125256 Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais e Votação CEBRASPE 2020

Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que

A o referido sistema é utilizado na eleição dos mandatários do Poder Legislativo.

B a condição de obrigação de partidos podem registrar chapas de candidatos que concorrerão a eleições regidas pelo referido sistema.

C o candidato, para ser eleito pelo referido sistema, deve obter número de votos suficiente para, simultaneamente, ter obtido, na ordem da votação nominal, a uma das vagas definidas pelo quociente partidário e para ultrapassar o limite exigido de 10% do quociente eleitoral.

D apenas os partidos que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

E o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos e excluídos, portanto, apenas os votos nulos e apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.