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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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13.453 questões encontradas

ID 175439 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

A inter partes , alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.

B intra partes , em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.

C secundum eventum litis , contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.

D erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.

E ultra partes , mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

ID 175438 Direito Agrário Desapropriação Agrária FCC 2021

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

A à União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

B ao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

C encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.

D ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.

E ao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

ID 175437 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.

B fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

C receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

D planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

E informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

ID 175436 Auditoria Auditoria Interna FCC 2021

Em que pese a realização de um bom planejamento, os trabalhos do auditor interno não garantem a consecução satisfatória dos objetivos traçados. Esse aspecto está relacionado

A aos procedimentos de auditoria interna.

B aos riscos de auditoria interna.

C à eficiência dos testes realizados.

D ao conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

E aos programas de trabalho de auditoria interna.

ID 175435 Enfermagem Processo de Enfermagem e Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) FCC 2021

Síndrome de Cushing e o uso de agentes antidepressivos são consideradas condições associadas ao Diagnóstico de Enfermagem denominado

A risco de perfusão tissular cardíaca diminuída.

B risco de perfusão tissular periférica ineficaz.

C risco de pressão arterial instável.

D intolerância à atividade.

ID 175434 Enfermagem Procedimentos e Técnicas de Enfermagem FCC 2021

Para que fatores pré-analíticos não afetem a qualidade da amostra de urina para exames laboratoriais, recomenda-se, dentre outros, que

A a urina seja coletada, idealmente, no mínimo 2 horas após a última micção, sem que o indivíduo tenha realizado atividade física intensa ou atividade sexual nas 6 horas precedentes.

B o saco coletor utilizado em pacientes que não têm controle da micção deve ser fixado de modo que a região genital e perianal permaneça em seu interior.

C a análise da urina, quando não for realizada em um prazo máximo de 2 horas após a coleta, deve ser congelada.

D o saco coletor utilizado em pacientes que não têm controle da micção deve ser trocado em um prazo de 150 minutos se não ocorrer micção espontânea.

ID 175433 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

A ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.

B recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.

C orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.

D orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.

E notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

ID 175432 Direito Civil Direito de Família FCC 2021

Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento

A não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.

B não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.

C pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

D pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.

E é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.

ID 175431 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2021

A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

A informação seletiva.

B transparência ativa.

C informação restrita.

D informação sigilosa.

E transparência reativa.

ID 175430 Filosofia do Direito Introdução à Filosofia do Direito FCC 2021

Sobre a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen, é correto:

A Com a ideia de “pirâmide normativa”, Kelsen concebe a ordem jurídica como uma estrutura escalonada lógica e coerente, da qual decorre uma sofisticada teoria da decisão judicial, buscando, em última instância, salvaguardar a aplicação do direito da discricionariedade do intérprete.

B Os juízes e tribunais interpretam o direito como ato de conhecimento, com objetividade e neutralidade, estando assegurado o caráter científico na aplicação do fenômeno jurídico.

C O positivismo jurídico kelseniano é uma tentativa de conferir pureza ao direito através da eliminação de aspectos estranhos à essência normativa do fenômeno jurídico, tais como elementos psicológicos, sociológicos e políticos.

D Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.

E O caráter positivista da teoria pura do direito advém da aplicação do princípio da causalidade das ciências naturais no campo jurídico, de modo que a violação de qualquer norma jurídica implica necessária e inelutavelmente a aplicação de uma sanção.