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Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

A a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.
B o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.
C a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.
D o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.
E o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

De acordo com o guia MPS.BR, uma organização atinge

A o nível de maturidade C − Definido, quando já completou os processos dos níveis de maturidade anteriores (G ao E). Esse nível não possui processos específicos.
B o nível de capacidade B − Gerenciado Quantitativamente, quando já completou os processos dos níveis de capacidade anteriores, acrescidos dos processos Desenvolvimento para Reutilização − DRU, Gerência de Decisões − GDE e Gerência de Riscos − GRI.
C o nível de maturidade D − Largamente Definido, quando já completou os processos dos níveis de maturidade anteriores (G ao E), acrescido dos processos Desenvolvimento de Requisitos − DRE, Integração do Produto − ITP, Projeto e Construção do Produto − PCP, Validação − VAL e Verificação − VER.
D níveis de capacidade, quando visa a conquista de melhoria de processos em áreas de processo individuais. Esses níveis são um meio de melhorar gradualmente os processos correspondentes a uma determinada área de processo e possuem quatro níveis numerados de 0 a 3.
E níveis de maturidade, quando visa a conquista de melhoria em várias áreas do processo. Esses níveis são um meio de melhorar os processos correspondentes a um determinado conjunto de áreas e possuem cinco níveis numerados de 1 a 5.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

A proteção social.
B comunicação dos direitos fundamentais.
C razoabilidade dos direitos fundamentais.
D convivência das liberdades públicas.
E restrição constitucional.

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:

I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

A I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
B I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
C I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
D I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
E I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos

A sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.
B cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.
C sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
D sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
E sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de

A seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.
B sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
C sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
D sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
E sua perda caso a criança inserida em medida de acolhimento não seja procurada pelos pais ou familiares extensos no prazo de 30 dias.

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

A Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
B A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
D As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
E É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência

A americana, com o caso Joseph.
B italiana, com o caso Bertz.
C francesa, com o caso Blanco.
D inglesa, com o caso Stuart.
E alemã, com o caso Berta.

Em uma situação hipotética, a Divisão de Licitação e Compras Diretas do Tribunal de Justiça precisa importar um dos cinco equipamentos de tecnologia disponíveis. Os resultados associados à importação de cada um dos equipamentos dependem, além dos preços ($), do comportamento do câmbio, que poderá se mostrar valorizado, com probabilidade igual a 60%, ou desvalorizado, com probabilidade igual a 40%, conforme apresentados na tabela abaixo.

Alternativa de Decisão (Equipamentos)

Resultados Possíveis e Probabilidade

Câmbio Valorizado (Probabilidade = 60%)
Câmbio Desvalorizado (Probabilidade = 40%)
EKIP 938z
$95
$60
EKIP 745w
$105
$55
EKIP 369y
$110
$45
EKIP 477h
$98
$28
EKIP 299x
$120
$30

A decisão que fornece o maior valor esperado envolve a importação do equipamento:

A EKIP 938z.
B EKIP 299x.
C EKIP 369y.
D EKIP 745w.
E EKIP 477h.

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é

A um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.
B um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
C um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.
D um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.
E uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.