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No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento
B Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca
C Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe
D Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza

Visando a manutenção da qualidade sanitária, antes de cada viagem, os veículos terrestres poderão ser submetidos a alguns procedimentos e operações, a exemplo dos descritos abaixo, exceto :

A abastecimento de água potável
B limpeza e desinfecção das superfícies internas
C esgotamento de efluentes sanitários sempre durante a viagem, independente de local apropriado para a atividade, visando a garantia das condições sanitárias
D retirada de resíduos sólidos de bordo

De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade precípua da Guarda Municipal de Feira de Santana.

A Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais
B Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental
C Realizar atividades preventivas de proteção à saúde
D Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município

Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:

A mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos
B mais de 60 (sessenta) dias consecutivos
C mais de 30 (trinta) dias consecutivos
D mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
B Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade
C Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil
D Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A Fiscalizar e coordenar a atuação dos órgãos de segurança pública
B Estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e suas diretrizes
C Criar políticas específicas para os Estados e Municípios
D Atuar unicamente na prevenção de crimes interestaduais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a definição de “criança”.

A Pessoa até dez anos de idade incompletos
B Pessoa até doze anos de idade incompletos
C Pessoa entre dez e quatorze anos de idade
D Pessoa entre doze e dezoito anos de idade

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de dezoito anos, quando infringem a lei penal, praticam: ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A crime
B contravenção penal
C ato infracional
D ato ilegal

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A à reparação total do dano, utilizando seus bens próprios
B à reparação parcial do dano, devendo manter bens para a partilha
C apenas a prestar informações, não tendo obrigações de reparação dos danos
D apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os tipos de atos que podem configurar improbidade administrativa.

A Desobediência a ordens superiores e negligência no serviço público
B Apropriação indébita e abuso de poder
C Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público
D Descumprimento de prazos e falta de zelo no trabalho