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A gestão de conflitos no direito previdenciário pode ser realizada por meio de diferentes práticas administrativas que evitam a judicialização. Qual prática de gestão de conflitos seria a mais adequada no âmbito previdenciário?

A Encerrar os casos administrativos sem dar conhecimento aos segurados sobre as decisões tomadas.
B Recusar qualquer tipo de acordo ou negociação com os segurados.
C Encaminhar todos os casos diretamente para a Justiça, sem tentativa de resolução administrativa.
D Criar canais de atendimento eficientes e qualificados para fornecer orientações adequadas aos segurados e dependentes.
E Permitir que os conflitos administrativos se acumulem, sem resolvê-los na esfera administrativa.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações no processo licitatório. Uma das inovações introduzidas por essa lei é o uso do "procedimento de diálogo competitivo", que é caracterizado por:

A as propostas são avaliadas unicamente com base no menor preço, sem qualquer diálogo com os participantes.
B abertura de uma fase para negociações apenas após a abertura das propostas comerciais.
C o procedimento se restringe à apresentação de propostas com preços fixos e não admite ajustes.
D realização de um pregão eletrônico para a seleção da proposta mais vantajosa, sem a necessidade de diálogo prévio.
E discussão com os licitantes sobre as especificações do objeto e suas soluções técnicas antes da apresentação das propostas.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
B divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
C divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
D manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
E publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

A a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.
B a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.
C a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.
D a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.
E a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

A elaboração de um plano de contas é fundamental para a organização da contabilidade no setor público, uma vez que define a estrutura que orienta a classificação e a evidência das contas públicas. A criação desse plano deve atender às peculiaridades das entidades públicas, visando a transparência e o controle social. Com isso, analise as alternativas a seguir e identifique qual das opções descreve corretamente o objetivo do plano de contas no setor público.

A Assegurar a transparência e controle social das informações financeiras.
B Assegurar o déficit das contas públicas.
C Garantir a uniformidade na apresentação das informações contábeis.
D Facilitar a auditoria e fiscalização das contas públicas.
E Estabelecer um critério para a criação de orçamentos.

A escrituração contábil pública é uma prática que tem grande importância na gestão das finanças do setor público, pois permite registrar e acompanhar todas as transações realizadas pelas entidades governamentais. Esse registro deve seguir normas específicas, com o objetivo de garantir a integridade e a precisão das informações financeiras. Sobre a escrituração contábil pública, considere as afirmações a seguir e escolha a que melhor sintetiza sua função principal.

A Proporcionar uma visão detalhada da execução orçamentária.
B Registrar apenas despesas futuras.
C Garantir a conformidade com os princípios de contabilidade.
D Assegurar a classificação de despesas por natureza.
E Registrar apenas as receitas e despesas realizadas

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.

A Aplicação dos recursos de acordo com a legislação anterior.
B A aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.
C O total de receitas estimadas para um período.
D A soma dos gastos públicos realizados em um exercício.
E O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento.

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público têm como função apresentar informações sobre a situação financeira e a performance econômica das entidades públicas. Elas oferecem uma visão clara e objetiva sobre a gestão dos recursos, permitindo a análise por parte da sociedade e dos órgãos de controle. Dentre as opções a seguir, identifique qual demonstração contábil é responsável por apresentar a variação do patrimônio da entidade.

A Balanço financeiro.
B Demonstração de aplicações financeiras.
C Balanço orçamentário.
D Demonstração das variações patrimoniais.
E Balanço patrimonial.

A contabilidade de custos é uma área da contabilidade que se concentra na coleta, análise e interpretação de dados relacionados aos custos de produção e operação de uma entidade. Essa disciplina permite identificar quais atividades geram mais despesas e como é possível otimizar os recursos. Considerando esse aspecto, marque a alternativa que define o principal objetivo da contabilidade de custos.

A Analisar a viabilidade de novos projetos.
B Determinar os custos dos produtos.
C Determinar o preço de venda dos produtos.
D Proporcionar informações para a gestão eficiente dos custos.
E Monitorar a execução do orçamento.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece uma série de disposições que regulamentam o plano de benefícios da Previdência Social no Brasil, abordando aspectos como a concessão de benefícios, sua forma de cálculo e a importância da contribuição para a manutenção do sistema previdenciário. Considerando as principais características dessa lei, é correto afirmar que:

A o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.
B o valor do benefício é fixo e não varia conforme o tempo de contribuição.
C o benefício de pensão por morte é concedido apenas aos dependentes diretos do segurado falecido.
D o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido somente aos segurados especiais.
E o auxílio-doença é um benefício permanente e não requer carência.