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Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.
B O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.
C A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.
D Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
E Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo apenas com as disposições da Constituição Federal sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.
B A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.
D A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
E A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data .

A Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.
B Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.
C Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.
D É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.
E É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

A Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.
B Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.
C Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.
D Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.
E Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.
B É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.
C Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.
D No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.

O art. 199 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica corretamente o referido artigo.

A Institui que o setor privado pode atuar na saúde seguindo sua própria regulamentação e com liberdade de mercado.
B Autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado.
C Garante que os serviços de saúde do SUS sejam prestados exclusivamente pelo setor público, sem a participação do setor privado.
D Estabelece que empresas estrangeiras podem instalar livremente hospitais no Brasil, sem necessidade de autorização específica.
E Determina que os serviços de saúde privados não podem estabelecer relação contratual com o SUS.

Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A Mesa do Senado Federal.
B Governador de Estado
C Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.
D Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
C Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte) . O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.
B Apenas a 3ª parte.
C Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E Todas as partes.

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.
B Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.
C Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
D A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
E A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.