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27.052 questões encontradas

ID 208114 Direito Civil Pessoas Naturais FGV 2025

Joana é fotógrafa profissional e, devido à natureza de seu trabalho, mantém residências em duas cidades: Belo Horizonte, onde vive cerca de cinco meses por ano, e Ouro Preto, onde permanece durante eventos e temporadas turísticas. Em ambas as cidades, possui imóvel alugado e contas de consumo em seu nome. Além disso, Joana possui um pequeno estúdio fotográfico em Mariana, onde trabalha regularmente aos finais de semana. Recentemente, Joana foi acionada judicialmente por um cliente que busca indenização por supostos danos decorrentes de atraso na entrega de um trabalho contratado. O autor da ação deseja ajuizar a demanda no foro de Mariana, por considerar que este é o domicílio profissional de Joana. A fotógrafa, por sua vez, argumenta que seu domicílio é em Belo Horizonte, local onde mantém a maior parte de sua vida pessoal. Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A o foro competente é aquele que Joana declarou às autoridades municipais como sendo sua residência principal;

B o domicílio de Joana é exclusivamente Belo Horizonte, pois o domicílio da pessoa natural é o local de sua residência principal;

C Joana possui domicílio necessário em Belo Horizonte, por ser o local onde estabelece sua rotina pessoal e vínculos familiares;

D o domicílio competente é Ouro Preto, pois, tendo Joana duas residências alternadas, deve-se considerar domicílio o local em que ela passa mais tempo durante o ano;

E o autor poderá propor a ação em Mariana, pois, quanto às relações decorrentes da profissão, cada local onde Joana exerce sua atividade constitui domicílio profissional.

ID 208113 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada. Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:

A pode concorrer a qualquer cargo eletivo;

B pode concorrer aos cargos eletivos do Congresso Nacional;

C somente pode concorrer a um cargo eletivo caso venha a se naturalizar brasileiro;

D pode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;

E pode concorrer a um cargo eletivo caso a Inglaterra assegure reciprocidade em relação aos brasileiros.

ID 208112 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal. Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

A em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;

B o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;

C o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;

D o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;

E a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.

ID 208111 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2025

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;

B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

ID 208110 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A é cabível o ajuizamento de reclamação;

B é cabível a interposição de recurso especial;

C é cabível a interposição de recurso ordinário;

D é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

ID 208109 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.

ID 208108 Direito Administrativo Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) FGV 2025

A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:

A permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

B zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

C estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

D captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

E manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

ID 208107 Direito Administrativo Administração Pública FGV 2025

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

A edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

C autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

D autorização do Conselho Fiscal da estatal;

E autorização legislativa.

ID 208106 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2025

João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:

A ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

C será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

D ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

E será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.

ID 208105 Direito Administrativo Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) FGV 2025

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:

A pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

B pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;

C pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

D pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;

E pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.