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ID 162212 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, que trata da intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) para casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou supressão de vegetação em APP, mesmo nos casos de interesse social, é sempre autorizada independentemente de estudo de impacto ambiental, desde que a área seja superior a 50 hectares.

B A Resolução CONAMA nº 369/2006 permite a supressão de vegetação em APP, sem compensação ambiental, quando a intervenção for considerada de baixo impacto e realizada em áreas de preservação em zonas urbanas consolidadas.

C A intervenção em APP para a construção de obras de interesse público, como escolas ou hospitais, deve ser precedida da análise de impacto ambiental e, em caso de aprovação, é exigida a compensação com a recuperação ou recomposição de vegetação na mesma sub-bacia hidrográfica.

D Para que uma intervenção em APP seja autorizada, o órgão ambiental competente deve realizar um procedimento administrativo simplificado, dispensando a necessidade de parecer técnico ou estudo de impacto ambiental, caso a área envolvida seja inferior a 10 hectares.

E A supressão de vegetação em APP de áreas urbanas pode ser realizada apenas com a anuência do proprietário do imóvel, sem a necessidade de envolvimento do órgão ambiental competente ou de justificativa técnica.

ID 162211 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2025

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

ID 162210 Legislação dos Órgãos TJ PR (Tribunal de Justiça do Paraná) AOCP 2025

Nos termos do Código de Ética e de Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

B Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

C Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

D As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos

E A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.

ID 162209 Legislação dos Órgãos MPS (Ministério da Previdência Social) AOCP 2025

De acordo com o que dispõe o Manual do Pró-Gestão RPPS, o que é a certificação?

A É um documento de emissão obrigatória emitido pela Administração que tem a finalidade de regular a criação de novos produtos e serviços no mercado e a manutenção da qualidade.

B É um método de auditoria interna que busca punir falhas nos processos produtivos e de gestão ambiental das organizações.

C É um método de controle de processos internos e externos da organização que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das normas internas, gerir as despesas e garantir o cumprimento da lei.

D É um processo de reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão e é destinada a atestar a qualidade e a funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos, gestão ambiental, dentre outros.

E É uma determinação para que sejam seguidas as medidas elaboradas pelo Governo, a fim de identificar e coibir a prática de atos que prejudiquem o bom relacionamento interno de uma organização.

ID 162208 Arquivologia Ciclo Vital dos Documentos AOCP 2025

Como assistente em administração do IFPB, você irá executar procedimentos de gestão documental. Nesse sentido, precisa organizar o acervo de documentos da instituição: relatórios de atividades do ano corrente, processos de licitação concluídos há quatro anos e atas de reuniões da reitoria desde a fundação do IFPB. Para essa atribuição, você precisa aplicar a Teoria das Três Idades. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os relatórios de atividades devem ser destinados ao arquivo intermediário; os processos de licitação devem ser eliminados; as atas da reitoria devem permanecer no arquivo corrente.

B Os relatórios de atividades devem permanecer no arquivo corrente; os processos de licitação devem ser mantidos no arquivo intermediário; as atas da reitoria devem ser recolhidas ao arquivo permanente.

C Todos os documentos devem ser mantidos no arquivo corrente até o encerramento do exercício financeiro e, depois, eliminados.

D Os relatórios e as atas devem ser eliminados após a digitalização, permanecendo apenas os processos de licitação no arquivo permanente.

E Os relatórios devem ser enviados diretamente ao arquivo permanente, enquanto os processos de licitação e as atas devem permanecer no arquivo intermediário.

ID 162207 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

No contexto da preservação da ordem institucional e da proteção das autoridades, dos servidores, dos usuários e das instalações, a segurança constitui elemento essencial para garantir o regular funcionamento do Poder Judiciário. Em se tratando da segurança dos tribunais, é correto afirmar que estes promoverão:

I. o estabelecimento de plantão policial para atender a casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares;
II. a imediata comunicação de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade de suspeito ou autor de crime;
III. estratégia própria para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança;
IV. capacitação dos inspetores e agentes da polícia judicial, mediante parcerias e convênios.

Estão corretas:

A apenas I, II e IV.

B apenas II, III e IV.

C apenas I, II e III.

D apenas II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 162206 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.

C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.

E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

ID 162205 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública AOCP 2025

Na história da administração pública, diferentes modelos de gestão foram predominantes em momentos distintos. Um dos modelos mais antigos é o patrimonialista, caracterizado por

A separação rígida entre o público e o privado, com foco em eficiência e controle de resultados.

B profissionalização do serviço público, impessoalidade e formalização dos processos.

C confusão entre o patrimônio do Estado e dos governantes, com cargos ocupados por interesses pessoais.

D gestão pública orientada por metas e desempenho, com base em contratos de gestão e resultados mensuráveis.

E modelo gerencial pautado na governança, com base nas relações intergovernamentais.

ID 162204 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2025

O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,

A sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

B com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

D poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.

E sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

ID 162203 Pedagogia Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assinale a alternativa correta.

A O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, cabendo preferencialmente à organização sindical acionar o poder público para exigi-lo.

B Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório e profissionalizante, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.

C Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.

D É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 (três) anos de idade.

E O ensino é livre à iniciativa privada quando atender, dentre outras condições, a autorização de funcionamento e a avaliação de qualidade pelo Poder Público.