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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209350 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2026

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
B cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
C cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
D a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
E o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
ID 209349 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos em lei. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 209348 Direito Civil Bens FGV 2026

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da região. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
B é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos dominicais.
C e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
D e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso dominical.
E e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso especial.
ID 209347 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel; ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

A recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.
B recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
C priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.
D priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.
E priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.
ID 209346 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2026

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

A identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
B identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.
C identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
D formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
E formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
ID 209345 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2026

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

A existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.
B existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.
C existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.
D autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.
E autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.
ID 209344 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa. O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que

A não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
C há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
D há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
E há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.
ID 209343 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo. O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais

A são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
B somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
C somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
D somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
E somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.
ID 209342 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Algumas organizações da sociedade civil organizada encaminharam representação ao órgão competente requerendo que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse "afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos para os interesses da coletividade. Na situação descrita, é correto afirmar que João

A somente pode ser removido compulsoriamente caso demonstrada a prática de crime.
B não pode ser afastado do cargo ou do órgão jurisdicional, o que decorre da garantia da inamovibilidade.
C pode ser afastado do cargo, por tempo limitado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D pode ser removido compulsoriamente, o que exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
E somente pode ser removido ou aposentado compulsoriamente como efeito da condenação pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
ID 209341 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FGV 2026

João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
B não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.
C o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.
D a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.
E a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.