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44 questões encontradas

ID 11022 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.

A No processo de execução das despesas públicas, a liquidação precede o empenho.

B Apenas despesas discricionárias podem ser canceladas após a fase de liquidação.

C Os empenhos das despesas obrigatórias não podem ser cancelados, pois constituem direitos adquiridos pelo credor.

D O empenho só pode ser alterado ou mesmo anulado se a despesa for discricionária.

E O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa pública, podendo ser alterado ou anulado.

ID 7875 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

A Certo

B Errado

ID 7874 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.

A Certo

B Errado

ID 7873 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.

A Certo

B Errado

ID 7872 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir. Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

A Certo

B Errado

ID 32680 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

A a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.

B devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.

C as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.

D deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.

E compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.

ID 31283 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à eficiência e ao corte de gastos. Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,

A poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

B não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

C poderão ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

D não poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

E poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.

ID 30627 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

A Emendas individuais (RP 6).

B Emendas de bancada (RP 7).

C Emendas do relator (RP 9).

D Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).

E Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

ID 29989 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse caso,

A o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.

B a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.

C a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.

D a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.

E a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

ID 1719 Direito Financeiro A Despesa Pública AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. Constituem subvenções econômicas aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

A Apenas I.

B Apenas IV.

C Apenas II e IV.

D Apenas I e III.

E Apenas II, III e IV.