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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 97287 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Instituto Legalle 2026

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.

C Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

D A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

E A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

ID 61427 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é

A proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.

B permitida, se houver justificativa administrativa.

C permitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.

D proibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.

ID 61345 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

ID 61256 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que Ambrósio tome posse em seu cargo público por procuração.

B É possível que a posse de Ambrósio seja prorrogada independentemente de pedido.

C É dispensável a apresentação, no ato de posse, de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio de Ambrósio.

D É possível que Ambrósio tome posse mediante procuração específica para este ato.

ID 60760 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A A investidura em cargo público se dá com a posse.

B Readaptação e reversão estão entre as formas de provimento de cargo público.

C O servidor inabilitado em estágio probatório poderá retornar a cargo público no qual era estável e que ocupava antes do que gerou a inabilitação.

D A demissão implicará, em regra, na vacância do cargo público.

E Caso a indenização seja paga de forma ininterrupta por 10 anos, ocorrerá sua incorporação aos vencimentos do servidor que a recebe.

ID 60512 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

A Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.

B As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.

C As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.

D Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.

ID 56311 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FEPESE 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

B É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

C O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

D A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

ID 49560 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FCC 2026

No âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo público

A é a situação em que o cargo público se torna desocupado em razão de eventos como exoneração, demissão, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.

B corresponde à extinção do cargo público por meio de lei, deixando de existir no quadro da Administração.

C é o ato de preenchimento de cargo público por meio de nomeação, promoção ou readaptação do servidor, logo após a aposentadoria de servidor.

D consiste na possibilidade de exercício simultâneo de dois ou mais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E ocorre quando a Administração Pública declara a desnecessidade de determinado cargo, mantendo-o vago até posterior decisão legislativa.

ID 49496 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FCC 2026

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

III. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com a Lei Estadual n o 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A I -reintegração; II - progressão; III - recondução.

B I -recondução; II - ascensão; III - reintegração.

C I -reintegração; II - ascensão; III - recondução.

D I -recondução; II - promoção; III - reintegração.

E I -reintegração; II - promoção; III - recondução.

ID 7306 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2026

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.

A Certo

B Errado