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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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599 questões encontradas

ID 184659 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 112 a 116 .

Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.

C Certo

E Errado

ID 184447 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos
administrativos, julgue os itens de 81 a 83.

A aposentadoria do servidor público configura-se como
ato administrativo complexo.

C Certo

E Errado

ID 172546 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

A não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.

B é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.

C possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.

D reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.

E está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

ID 166514 Direito Administrativo Atos Administrativos CESGRANRIO 2019

Um gerente administrativo de determinado órgão público
recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.
Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos
do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

A condicionalidade

B estabilização

C certeza de origem

D presunção de legitimidade

E simplicidade

ID 151704 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

O ato administrativo possui cinco
requisitos necessários à sua formação
que se constituem na infraestrutura do
ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de
império ou de gestão. Quais são esses
requisitos?

A Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.

B Independência, autonomia, superioridade,
simplicidade e singularidade.

C Publicidade, política, administração,
honorificiência e independência.

D Credenciamento, investidura, derivação,
efetividade e comissão.

ID 151276 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica,
elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam

A precisas e claras.

B precisas e ágeis.

C ágeis e claras.

D ágeis e completas.

ID 141782 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

A edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

B desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

C declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

D a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

E edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

ID 141781 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

ID 133130 Direito Administrativo Atos administrativos CEBRASPE 2019

Após fiscalização da execução de contrato de concessão
de serviço público, a administração pública constatou que o serviço
estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo,
a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder
cedente, sob o fundamento de caducidade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado
de vício quanto

A ao objeto.

B à forma.

C ao motivo.

D à finalidade.

E à competência.

ID 130280 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

A Certo

B Errado