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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 75918 Direito Administrativo Atos administrativos IBADE 2024

Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre, podendo ser, dessa forma, antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato. Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:

A o controle é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato;
B o controle é exercido após a finalização do ato;
C o controle é exercido durante a realização ou após a finalização do ato;
D o controle é exercido antes da prática ou antes da conclusão do ato administrativo;
E o controle é exercido após a realização do ato, porém, tem que haver um diagnóstico final, e ser entregue um relatório.
ID 66111 Direito Administrativo Atos administrativos FUNDATEC 2024

Com base em Meirelles

( 2018 ), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.

( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia.

( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo.

( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V.
B V – V – F – F.
C V – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – F – V – V.
ID 50114 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2024

A revogação do ato administrativo é modalidade de

A invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.
C Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.
D encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.
E extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.
ID 32612 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de 45 dias. Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos vinculados praticados por Iarley durante a sua suspensão não podem ser considerados válidos, pois a convalidação apenas é admitida para os atos discricionários.
B Qualquer ato administrativo praticado por Iarley durante a sua suspensão somente poderá produzir efeitos depois de ratificado por autoridade que realmente seja competente para o exercício de tal atribuição.
C Os aludidos atos administrativos praticados por Iarley durante a sua suspensão devem ser reputados válidos em relação aos terceiros de boa-fé, cabendo considerá-lo agente de fato putativo.
D Todos os atos praticados por Iarley durante o período da suspensão devem ser necessariamente anulados, independentemente da boa-fé de terceiros que deles se beneficiaram.
E Iarley deve ser considerado agente de fato necessário, a fim de viabilizar que os atos administrativos vinculados por ele realizados no período de sua suspensão possam ser considerados válidos.
ID 31729 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
B não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
C é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
D não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
E é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.
ID 31623 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

João, agente público do Estado Alfa , em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública

A não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da presunção relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo.
B não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
C não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da coercibilidade do ato administrativo.
D poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
E poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
ID 31544 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Vinícius verificou a existência de determinados atos administrativos que apresentam vícios que acredita serem sanáveis, razão pela qual passou a aprofundar o seu conhecimento com relação à convalidação, para fins de verificar a sua aplicabilidade e efeitos nas situações em análise. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que

A qualquer violação ao ordenamento jurídico é passível de convalidação, com efeitos ex nunc , independentemente de sua gravidade.
B entre os vícios que podem ser convalidados, com efeitos ex tunc , estão o desvio de finalidade e o vício de motivo.
C os vícios de competência e de forma, quando não essenciais ao ato administrativo, são passíveis de convalidação com efeitos ex tunc.
D a convalidação não pode ser aplicada a nenhum vício em que haja violação à lei, restringindo-se às meras irregularidades, com efeitos ex nunc.
E apenas os vícios de objeto, quando plúrimo, podem ser convalidados com efeitos ex tunc.
ID 31486 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo

A a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.
B a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.
C o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.
D a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.
E o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.
ID 30762 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88. Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

A perfeita, válida e eficaz.
B imperfeita, válida e ineficaz.
C perfeita, inválida e ineficaz.
D imperfeita, válida e eficaz.
E perfeita, válida e ineficaz.
ID 30057 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

A Competência.
B Finalidade.
C Motivo.
D Objeto.
E Forma.