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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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25 questões encontradas

ID 10093 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CEBRASPE 2025

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos.

II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e, ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.

III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos dominicais.

IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7884 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CEBRASPE 2025

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

A Certo

B Errado

ID 32243 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

João, estudante de Direito, defendeu o seu trabalho de conclusão de curso sobre a potencial existência de recursos minerais, inclusive no subsolo, e de sítios arqueológicos e pré-históricos no Município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é correto afirmar que os

A recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem ao Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade da União Federal.

B recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem à União Federal. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

C recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Município de Nova Iguaçu.

D recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.

E recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem à União Federal.

ID 32204 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

A a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.

B a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.

C por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.

D o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.

E por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.

ID 29723 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

A impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;

B impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;

C penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

D impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

E penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.

ID 29471 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

A os bens das autarquias podem ser usucapidos.

B os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

C os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

D os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

E os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

ID 28198 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma . Assinale-a.

A Terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários.

B Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

C Terras de Mata Atlântica.

D Cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-histórico.

E Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países.

ID 113052 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública VUNESP 2023

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

A os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.

B a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.

C sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.

D a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.

E a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.

ID 85037 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública IBFC 2023

Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.

I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.

II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.

III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”. Estão corretas as afirmativas:

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II está correta

C Apenas a afirmativa I está correta

D Apenas a afirmativa II está correta

E Apenas a afirmativa III está correta

ID 44989 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:

A Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.

B Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.

C Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

D Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

E Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.