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ID 39850 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

A plena e aplicabilidade imediata;
B limitada e aplicabilidade mediata;
C contida e aplicabilidade imediata;
D delegada e aplicabilidade mediata;
E mandamental e aplicabilidade imediata.
ID 39740 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João. Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

A plena;
B pragmática;
C limitada;
D contida;
E institutiva.
ID 39720 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”. Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A contida e aplicabilidade imediata;
B plena e aplicabilidade imediata;
C programática e aplicabilidade mediata;
D limitada e aplicabilidade imediata;
E plena e aplicabilidade mediata.
ID 39687 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

A limitada e de princípio programático.
B limitada e de princípio institutivo.
C contida e aplicabilidade mediata.
D plena e aplicabilidade imediata.
E contida e aplicabilidade direta.
ID 122364 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o). “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

A Limitada e plena.
B Contida e limitada.
C Plena e contida.
D Limitada e contida.
E Limitada e limitada.
ID 122183 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
C Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
D O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
E Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
ID 102736 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2017

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.

A Certo
B Errado
ID 102438 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

A Certo
B Errado
ID 49335 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FAFIPA 2017

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

A De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
B De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.
C De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.
D De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.