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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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7 questões encontradas

ID 209265 Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos FGV 2026

Texto associado

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)

A poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.

C poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.

E não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.

ID 186302 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos CEBRASPE 2026

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

A falência.

B rescisão.

C anulação.

D encampação.

E caducidade.

ID 177521 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos FCC 2024

Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste

A no prazo contratualmente estabelecido, para a concessão, e caráter precário da permissão que permite retomada independentemente de encampação ou caducidade.

B na transferência da titularidade do serviço no caso da concessão, o que não se verifica no caso da permissão, em que o poder concedente permanece como titular e mantém todos os direitos e responsabilidades daí decorrentes.

C na necessidade de prévia licitação, para a concessão, a qual não é exigivel para permissão que demanda apenas a comprovação da capacidade técnica do permissionário para a adequada prestação dos serviços.

D na exclusividade do prestador, no caso da permissão, e ausência de tal exigência para a concessão, esta última que permite a prestação mediante consórcio (vários prestadores) ou sociedade de propósito específico.

E na prestação em regime de direito público para os serviços concedidos e em regime privado no caso de mera permissão, observadas as condições de universalidade e regularidade dos serviços,

ID 174563 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos FCC 2021

Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obtida mediante a cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para cobertura dos custos operacionais e dos investimentos a cargo da concessionária, poderá firmar concessão

A administrativa, com pagamento de contraprestação, pelo Poder Concedente, não superior a 70% da receita global da concessionária.

B patrocinada, com pagamento de contraprestação pelo Poder Concedente, condicionado à existência de parcela fruível.

C comum, com aporte vinculado à disponibilização dos serviços e contraprestação pecuniária paga no ritmo da execução dos investimentos.

D administrativa, com aporte de capital do poder concedente na sociedade de propósito específico constituída pelo parceiro privado.

E comum, com aportes na forma de subvenção econômica, condicionada à prévia autorização legislativa.

ID 198817 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se
segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

C Certo

E Errado

ID 125237 Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

B incentivar e gerir a competitividade.

C captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

D promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

E regulamentar o serviço concedido.

ID 170357 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos FCC 2018

Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,

A diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

B sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.

C diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.

D diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

E diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.