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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 20534 Direito Administrativo Contratos Administrativos Cebraspe 2026

Texto associado

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato.

A Certo

B Errado

ID 124703 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.

A Certo

B Errado

ID 115924 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2025

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

ID 106377 Direito Administrativo Contratos Administrativos OBJETIVA 2025

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:

A Permissão.

B Concessão.

C Autorização.

D Licitação.

ID 92476 Direito Administrativo Contratos Administrativos IDECAN 2025

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

ID 24674 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

Sobre o recebimento de obras públicas , analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.

II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.

III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 23979 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa , por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

A o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.

B a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

D os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

ID 23189 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

A Norma de Referência ANA nº 5/2024 trata da elaboração da Matriz de Riscos. Em relação à Matriz de Riscos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes.

III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização.

IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato. Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.

B III e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 23145 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa . Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

A encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.

B encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.

C caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.

D rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.

E caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.

ID 23010 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma . Assinale-a.

A Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.

B Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

C Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

D Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante

E Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.