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ID 176457 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2024

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contempla a hipótese excepcional de suspensão das garantias e obrigações contraídas em virtude da Convenção, a qual

A autoriza a suspensão do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, desde que não encerre discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
B autoriza a suspensão dos princípios da legalidade e retroatividade, desde que informada imediatamente aos outros Estados-Partes na Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
C autoriza a suspensão do direito à liberdade de consciência e religião, mas não à vida e à integridade pessoal.
D autoriza a suspensão dos direitos políticos e à nacionalidade, desde que as medidas adotadas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que impõe o Direito Internacional na matéria.
E pode ser adotada em caso de querra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, observadas as condicionantes previstas na Convenção.
ID 176383 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2024

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que

A a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
B a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
C todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.
D para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.
E o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.
ID 176201 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2024

É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional

A o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B a Comissão de Conciliação ad hoc , constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
C o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
ID 159586 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) AOCP 2023

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
B Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
C Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.
D Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.
E Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
ID 158302 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
B Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
C Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
D Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
ID 193905 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) CEBRASPE 2022

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

A o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.
B o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.
C a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.
D o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.
E a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.
ID 197362 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) CEBRASPE 2021
Texto associado
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

Todos os cidadãos devem possuir o direito de participar da direção dos assuntos públicos.

C Certo
E Errado
ID 175821 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2021

Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais . Trata-se do Direito à

A alimentação.
B educação.
C previdência social.
D saúde.
E greve.
ID 175763 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2021

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

A à saúde física e mental.
B ao trabalho.
C à livre disposição das suas riquezas.
D à proteção à família.
E ao meio ambiente equilibrado.
ID 171902 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2019

O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que

A ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
B é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não autorizada em lei.
C nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se dá a violação.
D os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e liberdade.
E apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais de natureza civil, política ou social.