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ID 84479 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IBFC 2024

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada

B Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

C A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

D As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente

E As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente

ID 84477 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IBFC 2024

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta .

A A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

B A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática

C Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

E As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

ID 69916 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IADES 2024

Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.

A Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.

B O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.

C Os crimes previstos no Decreto-Lei n o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

D O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

E Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

ID 65351 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FUNDATEC 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.

D Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.

E Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

ID 57974 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

A culposos ou tentados.

B consumados ou tentados.

C apenas crimes consumados.

D consumados ou culposos.

E apenas crimes culposos.

ID 57970 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.

C É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

E As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

ID 57969 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:

A detenção, de 3 meses a 1 ano.

B detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.

C detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

D detenção, de 1 a 4 anos e multa.

E detenção, de 1 a 4 anos.

ID 57968 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo: 1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. membros do Ministério Público. 4. membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 57967 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são: de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A penal pública incondicionada • privada subsidiária • 6 meses

B penal pública condicionada • privada • 6 meses

C penal pública incondicionada • privada • 1 ano

D privada • penal pública condicionada • 1 ano

E privada • privada subsidiária • 1 ano

ID 50873 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FCC 2024

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

A a diretoria de agência reguladora federal.

B os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.

C os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D os dirigentes de autarquias profissionais.

E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.