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ID 160504 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo AOCP 2024

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

B Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

C São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

E A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.

ID 194619 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2022

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

A do registro no cartório de títulos e documentos.

B da homologação pelo juiz.

C da homologação pelo Ministério Público.

D da homologação no órgão competente.

E da assinatura das partes.

ID 194292 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

C Certo

E Errado

ID 175439 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

A inter partes , alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.

B intra partes , em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.

C secundum eventum litis , contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.

D erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.

E ultra partes , mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

ID 175437 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.

B fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

C receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

D planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

E informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

ID 174434 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

A a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.

B nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.

C em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.

D para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

E para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.

ID 174384 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor a respeito do superendividamento, considere as assertivas a seguir.

I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo.
II. Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
III. Incluem-se no processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
IV. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E II, III e IV, apenas.

ID 200257 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações
coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado
procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

A coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.

B individuais homogêneos, não induzindo litispendência para
ações individuais.

C difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações
individuais.

D difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.

E coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

ID 200215 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado
estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que,
inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários.
Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um
gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta,
entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter
informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do
perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido
contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério
Público

A o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for
tempestiva.

B o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.

C o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor
ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.

D o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.

E o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.

ID 200083 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.

B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.

C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.

D por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.

E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.