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ID 61484 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.

III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 61266 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.

A Intervenção nas empresas de serviços públicos.

B Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

C Obrigação de permanência em localidade determinada.

D Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

ID 60854 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:

A Polícias Militares.

B Polícias Penais.

C Forças Armadas.

D Polícias Civis.

ID 7115 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.

A Certo

B Errado

ID 206044 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas INSTITUTO AOCP 2025

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

ID 116263 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2025

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.

D a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

E é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

ID 97925 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CONSULPLAN 2025

Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é uma das questões mais exigidas aos governos, garantida de forma constitucional. Pode-se afirmar que a segurança pública é:

A Garantida exclusivamente pela União.

B Um direito de todos e dever do Estado.

C De responsabilidade apenas das polícias militares.

D Voltada apenas à proteção da propriedade privada.

ID 80860 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas IBFC 2025

Analise o texto a seguir. O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A estado de defesa / antecedida / absoluta / ao sigilo das comunicações

B estado de sítio / sucedida / simples / à propriedade privada

C estado de sítio / antecedida / absoluta / de reunião

D estado de defesa / sucedida / simples / à liberdade de imprensa

ID 61837 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2025

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.

II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas a assertiva I está correta.

D Apenas a assertiva II está correta.

E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

ID 61823 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2025