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ID 77262 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos IBADE 2023

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

A não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.

B o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.

C o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

D podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.

E para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

ID 35654 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV 2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,

A impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.

B a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.

C cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.

D é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

ID 200018 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos CEBRASPE 2019

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, assinale a opção correta.

A Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente,
quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os
órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

B Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança
são princípios a serem observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do seu usuário.

C O usuário de serviço público tem direito de obter informações
precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados
referentes à situação da tramitação de processos
administrativos, ainda que de seu interesse.

D O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar
para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

E A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados,
apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre
outras, às principais etapas de processamento do serviço.

ID 172854 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além
da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação
dos serviços, o que

A impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato
pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.

B possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são
integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.

C impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os
custos de implantação do modal de transporte.

D obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora
autorizada.

E justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de
transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.

ID 172155 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

A a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

B a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.

C somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.

D trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.

E a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

ID 171983 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de
tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

A delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira,
pela gestão do serviço público.

B contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do
mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

C edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e
contrato.

D delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo
Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.

E licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os
investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

ID 171858 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas
atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns
equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela
significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses
equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

A celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com
estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

B celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela
prestação dos serviços públicos a serem explorados.

C formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração
exclusivamente da exploração da própria atividade.

D contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93,
hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

E formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento
público em regime lucrativo.

ID 36329 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV 2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

B Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

C A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

D O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

ID 36181 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV 2019

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.

A Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.

B A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.

C A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.

D Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.

ID 38542 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

B Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

C Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

D Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.