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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 123811 Direito Constitucional Direito à Liberdade CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.

A Certo
B Errado
ID 111228 Direito Constitucional Direito à Liberdade SELECON 2025

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente
B o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições
C o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação
D a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento
E a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro
ID 82945 Direito Constitucional Direito à Liberdade IBFC 2024

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta .

A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
D Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
E Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
ID 77952 Direito Constitucional Direito à Liberdade IBADE 2024

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;
D a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
E é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
ID 65893 Direito Constitucional Direito à Liberdade FUNDATEC 2024

Waldisnei estava devendo R$ 100.000,00 à sua amiga Reginaura, referente a um empréstimo que fez para comprar um carro à vista. Depois de um tempo, Reginaura cobrou o valor de seu amigo, mas ele disse que não iria pagá-lo. Então ela consultou um advogado, que afirmou que Waldisnei poderia ser preso devido ao alto valor da dívida. De acordo com a Constituição Federal, o advogado de Reginaura está:

A Equivocado, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívidas maiores que R$ 150.000,00 decorrentes da compra de veículo automotor.
B Equivocado, pois a Constituição Federal não prevê prisão civil por dívida.
C Correto, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê a prisão por dívidas decorrentes da compra de veículos automotores.
D Correto, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívida decorrente da compra de veículo automotor à vista.
E Correto, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívidas maiores que R$ 1.000,00 decorrentes da compra de veículos automotores.
ID 1588 Direito Constitucional Direito à Liberdade AOCP 2024

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
B Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
C Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.
D No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.
E É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.
ID 1493 Direito Constitucional Direito à Liberdade AOCP 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
E Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
ID 35022 Direito Constitucional Direito à Liberdade FGV 2022

XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra. O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:

A a autorização não é exigível, caso a publicação venha a ter caráter exclusivamente imparcial, sem críticas à pessoa e à obra do político;
B não dependerá de autorização do político ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar;
C somente dependerá de autorização caso o político esteja vivo quando da publicação, já que a intimidade é um direito personalíssimo;
D sempre dependerá de autorização, pois, como o político retirou-se da vida pública, a sua intimidade prepondera sobre o direito à informação;
E a autorização será exigida, ou não, conforme as características da obra, devendo ser sopesados os direitos à informação e à honra, observados os circunstancialismos do caso concreto.
ID 35504 Direito Constitucional Direito à Liberdade FGV 2021

O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José

A está correto, pois, em razão do patamar atingido pelo Estado Democrático de Direito contemporâneo, os direitos à liberdade jornalística e à informação possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental.
B está equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação.
C está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.
D está correto, pois a questão envolve tão somente um conflito aparente de normas, que poderá ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade.
ID 133407 Direito Constitucional Direito à Liberdade CEBRASPE 2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa
e aos seus limites, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata
que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é
assegurado pela liberdade de expressão.
B A legislação pertinente determina que os comentários de
usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos
de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do
ofendido.
C A publicação de informações falsas em veículos de
comunicação social não está assegurada pela liberdade
de imprensa.
D A retratação ou retificação espontânea de mensagem de
conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede
eventual direito de resposta do ofendido.
E Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante
o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de
comunicação social.