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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174831 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2021

A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada

A ao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C à Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.

D às recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.

E à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

ID 174498 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2021

A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

A pela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacional.

B pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.

C pela Lei nº 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

D pela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.

E na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153.

ID 17361 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional CEBRASPE 2021

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir. Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.

A Certo

B Errado

ID 126100 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional CEBRASPE 2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A normas de direito fundamental.

B leis complementares.

C emendas constitucionais.

D leis ordinárias.

E garantias individuais e coletivas.

ID 126027 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional CEBRASPE 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

B STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

C STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

D STJ pelo procurador-geral da República.

E STF pelo procurador-geral da República.

ID 58306 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FEPESE 2020

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

A Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.

B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.

C Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

E Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

ID 172697 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2019

Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida,
mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards
internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante
procedimento contencioso, é cabível o

A encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

B acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos.

C acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação
do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San
Salvador.

E acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal
dos Direitos Humanos.

ID 172216 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2019

As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa,
em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

A Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou
antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.

B Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de
revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.

C Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração
de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.

D Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal,
é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.

E O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política
indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

ID 172156 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2019

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus .

D Habeas corpus , arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

ID 142903 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

A constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

B o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

C nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

D a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

E o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.