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ID 61814 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Flávia estava assistindo a uma série policial e ouviu o oficial dizer os direitos que o preso possuía. Curiosa, resolveu pesquisar se esses direitos também se aplicavam no Brasil. Ao consultar a Constituição Federal de 1988, descobriu que o preso deve ser informado de seus direitos, que são:

A Ser assistido por um defensor público, não podendo ter contato com familiares.

B Permanecer calado por tempo indeterminado, dependendo da gravidade do delito.

C Ser sentenciado no momento em que o crime foi cometido, caso seja preso em flagrante.

D Permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

E Solicitar um advogado apenas se confessar o crime.

ID 61813 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que:

A O morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção.

B A atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança.

C A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz.

D A rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar.

E O fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos.

ID 61807 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F – F.

B V – F – F – V.

C F – V – V – F.

D F – V – F – V.

E F – F – V – F.

ID 61803 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.

B O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.

C A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.

D Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

E Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

ID 61801 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data .

A Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

B Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

C Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

D É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

E É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

ID 61799 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

B É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.

C Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.

D No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.

ID 61794 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

C Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

D A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

ID 61790 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais.

( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.

( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos.

( ) A propriedade deverá atender a sua função social. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V.

B V – V – F – F.

C F – F – F – V.

D V – F – V – V.

E F – F – F – F.

ID 61767 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais. PORQUE

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 56402 Direito Constitucional Direitos Individuais FEPESE 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.