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ID 170221 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
B O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
C Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
D O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos
adotantes.
E A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90
dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
ID 203430 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) CEBRASPE 2017

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes,
julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa
ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o
seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os
pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem
sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da
criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real
vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
ID 169505 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

A trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de
ato infracional.
B deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de
medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
C pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério
Público.
D pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida
socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
E pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.
ID 169408 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe

A zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
B fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de
seus pais a espetáculos públicos.
C aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de
disciplina de crianças que sejam suas alunas.
D coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento
institucional foi por ele deliberado.
E executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
ID 169091 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da
adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que

A a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do
procedimento.
B para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que
mantenham ou tenham mantido união estável.
C se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge
ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
D a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados,
encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
E a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.
ID 169082 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou
adoção,

A o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.
B a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade
judiciária competente.
C a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.
D a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.
E a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.
ID 150023 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2017

Um adolescente de 17 anos, com dores
abdominais e mal-estar, foi até um Hospital
Universitário acompanhado de sua genitora,
onde, após ser avaliado por médico, foi
indicado internação por se tratar de suspeita
de uma virose. A genitora relatou que não
poderia acompanhar a internação do filho,
pois teria que retornar ao seu trabalho, e disse
ainda que por ele já ter 17 anos de idade, teria
total condição de ficar sozinho. De acordo
com a Lei 8069/90, qual é o procedimento que
o assistente social do hospital deve adotar?

A Por se tratar de adolescente com idade superior
a 12 anos, informar a genitora que ele ficará sob
os cuidados da equipe de enfermagem.
B Orientar à genitora que é obrigatória a
permanência em tempo integral de um dos pais
ou responsável, nos casos de internação de
criança ou adolescente.
C Orientar à genitora que retorne apenas no
período noturno, após seu horário de expediente
no trabalho.
D Orientar à genitora que seu outro filho de 16
anos poderá acompanhar a internação do
adolescente.
E Orientar à genitora que o serviço social do
Hospital ficará responsável pela internação do
adolescente.
ID 168388 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2016

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

A ao esporte.
B ao lazer.
C à cultura.
D ao ensino superior.
E à convivência familiar.
ID 168348 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2016

Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a

A medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
B internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o
menor infrator aos vinte e um anos de idade.
D medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito
de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação
em regime de semi-liberdade e a internação.
ID 147355 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2016

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
B Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C Apenas os filhos havidos de relação do casamento terão direitos e qualificações.
D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
E A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito e previdenciários.