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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132411 Direito Constitucional Do Poder Legislativo CEBRASPE 2019

O controle político inclui

A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C o referendo e o plebiscito.
D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
ID 118922 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP 2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que

A perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
B perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
C desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
D no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
E não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
ID 118660 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP 2019
Texto associado
Analise as seguintes situações: I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”; II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

A Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
B Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
C Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
E Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.
ID 118476 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP 2019

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

A é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
D os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
ID 89698 Direito Constitucional Do Poder Legislativo IBFC 2019

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Poder Legislativo Constitucional e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

( ) Cada Senador será eleito com um suplente.

A F, V, F
B F, V, V
C V, F, V
D V, V, F
ID 78860 Direito Constitucional Do Poder Legislativo IBADE 2019

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
B seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
C só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
D realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
E a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
ID 54298 Direito Constitucional Do Poder Legislativo FCC 2019

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

A os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
C compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
ID 53822 Direito Constitucional Do Poder Legislativo FCC 2019

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

A terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
B podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
C podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
D possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
E podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.
ID 42480 Direito Constitucional Do Poder Legislativo FGV 2016

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

A inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula deimposição de simetria.
B constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetidaao poder constituinte derivado decorrente.
C constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível quesustenta o Pacto Federativo.
D inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituiçãoda República, não pela Constituição Estadual.
ID 42462 Direito Constitucional Do Poder Legislativo FGV 2016

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

A pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
B pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
C pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
D pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.