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ID 161130 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.

ID 175470 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2021

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento . A propósito do tema, a citada medida é

A facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.

B vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.

C obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.

D obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

E obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

ID 154260 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2021

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão ter uma reserva mínima de unidades habitacionais destinadas à pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correspondente a esse percentual mínimo estabelecido na lei.

A No mínimo 30% (trinta por cento).

B No mínimo 20% (vinte por cento).

C No mínimo 10% (dez por cento).

D No mínimo 5% (cinco por cento).

E No mínimo 3% (três por cento).

ID 153827 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2020

A Lei nº 13.146/2015 ressalta que o Estado, a família e a comunidade escolar são responsáveis por assegurar uma educação de qualidade para as crianças com deficiência. Logo, no que concerne à educação, é incumbência dessas instituições

A assegurar direito à alimentação adequada e moradia digna às crianças.

B garantir proteção integral à criança com deficiência em seus aspectos físicos e intelectuais.

C elaborar um projeto que atenda às necessidades das crianças, construindo locais exclusivos para as crianças com deficiência.

D desenvolver os talentos e as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais da pessoa com deficiência.

ID 199802 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2019

Texto associado

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue os itens a
seguir.

Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a
intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será
imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso,
não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de
curatela.

C Certo

E Errado

ID 199465 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

As instituições privadas de ensino, assim como as públicas,
devem ofertar educação bilíngue em língua brasileira de sinais
(LIBRAS) e língua portuguesa.

C Certo

E Errado

ID 172997 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2019

Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições
de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas
medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo

A é empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal
medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.

B será igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato
com deficiência.

C aplica-se somente na realização do exame para seleção.

D não exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.

E exige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.

ID 172699 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2019

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com
vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

A em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do
SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

B em residência inclusiva.

C em moradia para a vida independente, exclusivamente.

D obrigatoriamente no seio de sua família natural.

E obrigatoriamente no seio de família substituta.

ID 172650 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que

A Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial
para pessoas com deficiência.

B a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras,
às atividades de comunicação e interação social.

C a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.

D seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur
se encontra matriculado.

E a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple
simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.

ID 172551 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2019

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da
Lei nº 13.146/2015, José tem direito

A apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência por, no máximo, doze horas.

B apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência por, no máximo, quinze horas.

C apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência
por, no máximo, doze horas.

D a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas
para sua permanência em tempo integral.

E a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas
para sua permanência por, no máximo, quinze horas.