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ID 179845 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2026

Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,

A o ato é perfeitamente válido, pois, por ser discricionário, o mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da autorização dispensa a necessidade de motivação, um requisito aplicável apenas aos atos vinculados.

B o ato é anulável por vício de forma. No entanto, como seus efeitos já se exauriram, tanto a anulação quanto a revogação se tornam juridicamente inócuas. A única medida cabível é a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.

C o ato é nulo por vício de forma. Em razão disso, o novo Secretário deve, obrigatoriamente, proceder à sua anulação, com efeitos ex tunc , declarando a ilegalidade do evento e tornando o particular obrigado a ressarcir o erário por eventuais lucros obtidos com o uso da praçа.

D o ato é anulável por vício de forma (ausência de motivação). Contudo, como seus efeitos já se exauriram, a revogação por motivo de conveniência e oportunidade é a medida cabível, operando efeitos ex nunc para registrar a discordância da nova gestão com o critério anterior.

E o ato possui um vício de forma sanável. Portanto, o novo Secretário pode realizar a convalidação do ato, editando uma nova portaria com a motivação que deveria ter constado no ato original, para garantir sua plena regularidade e segurança jurídica.

ID 160645 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos AOCP 2024

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência é o poder legal delegável conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

B A forma é o ato de exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida por lei é quase sempre a escrita.

C Sendo o ato administrativo um ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico. Esse efeito jurídico é o objeto do ato.

D Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Por exemplo, no ato de punição de funcionário, o motivo é a infração por ele praticada.

E A finalidade é o resultado que o agente quer alcançar com a prática do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato do ato administrativo.

ID 156342 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos AOCP 2022

Com fundamento na Lei de Ação Popular, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito do ato administrativo.

A Finalidade.

B Coercibilidade.

C Competência.

D Motivo.

E Objeto.

ID 175082 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2021

Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque

A das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.

B as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.

C as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.

D as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.

E as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.

ID 174621 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2021

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

A ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

B à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

C à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

D ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

E à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

ID 174192 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2020

Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma
permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino,
avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão
de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova
permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada
exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma

A cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.

B rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.

C declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.

D revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.

E anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.

ID 173218 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 46 a 50
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação
exposta, pelo administrador público, na motivação
que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta
pelo administrador público que o pratica, não
era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação
apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na
sua fundamentação apenas quando se tratar de ato
vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da
autoridade que o pratica, visto que os motivos que o
determinam já constam da norma legal.

ID 185860 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99 .

Como consequência da aplicação da teoria dos motivos
determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua
atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a
demonstração pelo cidadão de que os motivos que
fundamentaram a imposição de determinada
penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.

C Certo

E Errado

ID 151447 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos AOCP 2019

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

B Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

C O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

D O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

ID 203739 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos CEBRASPE 2017

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

C Certo

E Errado