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ID 171193 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

Considere o texto e as afirmações abaixo.

A pesquisa “Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos”, realizada pelo Ministério
das Cidades entre 2007 e 2010, analisou mais de 500 planos diretores no Brasil e demonstrou um importante problema
qualitativo nestas peças de planejamento. “Um dos principais problemas identificados [...] é que diversas diretrizes e instrumentos
não estão adequadamente demarcados no território. [...] Foram poucos os planos que avançaram no adequado rebatimento
territorial de diretrizes e instrumentos, o que evidencia, em diversos casos, o descolamento dos propósitos do plano com o
território municipal e a fragilidade de estratégias de desenvolvimento urbano pretendidas nesses planos diretores.

I. As políticas setoriais não encontram expressão territorial adequada na política de desenvolvimento urbano.

II. É evidente a falta de integração da políticas de desenvolvimento urbano junto ao território.

III. A articulação e a integração territorial das políticas setoriais são a chave para um salto qualitativo na revisão dos Planos
Diretores Municipais.

IV. A aplicação de instrumentos e programas devem considerar a diversidade dos Municípios brasileiros.
Está correto o que consta em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 171070 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes
conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

A Projetos urbanísticos.

B Planos setoriais.

C Instrumentos da política urbana.

D Ações para o cumprimento da função social da propriedade.

E Índices urbanísticos.

ID 171005 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento,
sendo

A aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes
órgãos técnicos.

B o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a
definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.

C aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial,
das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites
territoriais.

D elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e
submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e
correções necessários.

E o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao
adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua
execução no orçamento.

ID 203685 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2017

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.

A O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do
IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

B A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio
histórico e cultural.

C Todos os entes federativos possuem competência para legislar
sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

D O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual
controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

ID 202864 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.

C Certo

E Errado

ID 169429 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2017

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse

A público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m 2 .

B privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m 2 .

C especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m 2 .

D privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m 2 .

E especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m 2 .

ID 148389 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2016

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal

A a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.

D o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

E o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

ID 147857 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2016

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja

A inferior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

D igual ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

E superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

ID 147391 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2016

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade aos Planos Diretores Municipais. Um desses instrumentos confere ao poder público a preferência na compra de imóvel urbano de interesse do município, antes que este seja comercializado entre particulares, em razão das diretrizes da política urbana. Assinale a alternativa que corresponda ao instrumento descrito.

A Direito de superfície.

B Usucapião especial de imóvel urbano.

C Direito de preempção.

D Transferência do direito de construir.

E Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.