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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209487 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FGV 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado

A possui personalidade jurídica de direito privado.

B desempenha funções consultivas, não deliberativas.

C não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.

D está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

E deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

ID 62635 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FUNDATEC 2025

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas

B físicas – atitudinais – urbanísticas

C públicas – urbanísticas – de comunicação

D urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas

ID 62621 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FUNDATEC 2025

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

A Plano Diretor.

B Código de Obras.

C Lei Orgânica do Município.

D Marco Legal do Saneamento.

ID 81369 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor IBFC 2024

Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta .

A O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

B A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

C A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

D A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor

ID 28651 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FGV 2024

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

A a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

B o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;

C o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;

D o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;

E o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

ID 194279 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor CEBRASPE 2022

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

ID 175838 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FCC 2021

De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a

A impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

B impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.

C situação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.

D situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.

E impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

ID 175251 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FCC 2021

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.

E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.

ID 199822 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.

B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.

C é proibida, em qualquer situação.

D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.

ID 185787 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor Instituto Quadrix 2019

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale
a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na
condição de consumidoras por faltar-lhes a condição
de vulneráveis.

B São equiparadas a consumidores as pessoas que
intervierem na relação de consumo, desde que
determináveis.

C Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros
podem ser enquadrados como consumidores para os
fins do CDC.

D O produto é sempre bem material, palpável.

E Os serviços prestados à contratante em razão de
vínculo trabalhista também podem atrair as regras do
CDC.