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ID 186045 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.

Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.

C Certo

E Errado

ID 181227 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

A impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

B independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

C tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

D impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.

E deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

ID 181199 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é

A R$ 39.000.000,00

B R$ 45.000.000,00

C R$ 51.000.000,00

D R$ 48.000.000,00

E R$ 54.000.000,00

ID 181131 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz à

A suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

C suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

ID 181128 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

A disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

B de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

C disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

D hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

E normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.

ID 181101 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, o crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A pelo Supremo Tribunal Federal.

B pelo Senado Federal.

C pelo Conselho da República.

D pela Câmara dos Deputados.

E em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

ID 181089 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,

A a empresa estatal deve cumprir a orientação, e a compensação pelo prejuízo ocorrerá de forma indireta, por meio da concessão de benefícios fiscais futuros pela União, sendo vedada a transferência direta de recursos do Tesouro para a companhia a esse título.

B a empresa estatal deve absorver o prejuízo como um custo inerente à sua função social, não havendo qualquer obrigação de compensação por parte da União, uma vez que a busca pelo interesse coletivo se sobrepõe ao seu objetivo de lucro.

C os administradores da estatal devem recusar a orientação da União, sob pena de serem pessoalmente responsabilizados pelo prejuízo causado, uma vez que seu dever fiduciário principal é com a sustentabilidade financeira e a lucratividade da companhia.

D a orientação da União é ilegal, pois a função social de uma empresa estatal, conforme a lei, não pode gerar prejuízo, somente podendo executar políticas públicas que sejam, por si mesmas, superavitárias ou, no mínimo, economicamente neutras.

E a União é obrigada a compensar a empresa estatal anualmente pela diferença entre o custo da obrigação e a receita dela advinda, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.

ID 181058 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.

Considerando o regime jurídico administrativo-constitucional,

A a sociedade de economia mista integra a Administração Indireta e sujeita-se a controle externo, devendo observar o regime jurídico próprio das estatais.

B a contratação de empregados celetistas por sociedade de economia mista dispensa a realização de processo seletivo prévio de natureza pública.

C o controle do Tribunal de Contas abrange apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

D ao contrário das autarquias e estatais, as sociedades de economia mista não estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas.

E os contratos celebrados por sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, dispensando a motivação administrativa e fundamentação concreta.

ID 181048 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação

A a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B a parentes e afins até terceiro grau.

C àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.

D a quem tenha participado como perito no processo em curso.

E a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.

ID 180996 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena ( reformatio in pejus ).

D a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.