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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 145313 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A O exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C As disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a terceiro que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D Para efeitos da Lei de Improbidade, não se considera agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.

E Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, exceto se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

ID 125052 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A A aplicação de sanções previstas na lei em questão exclui a responsabilização administrativa do agente público, por não ser permitida sua cumulação com sanções de natureza civil ou administrativa.

B Para os fins dessa lei, consideram-se agentes públicos apenas os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, excluindo-se os indivíduos que exerçam função pública transitoriamente e de forma não remunerada.

C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pelo agente público não configura abuso de autoridade, disposição que reforça a necessidade de distinguir o erro funcional do abuso intencional no exercício da função administrativa.

D A citada lei aplica-se exclusivamente aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo, por ser este o único Poder que exerce função administrativa de forma típica e permanente.

ID 125051 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

A respeito do tratamento de dados pessoais conforme disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

B Para a administração pública, o tratamento de dados pessoais prescinde de consentimento do titular quando destinado à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, hipótese em que o tratamento poderá ser realizado por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado indistintamente.

C O tratamento de dados pessoais por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos está sujeito às mesmas obrigações impostas pela LGPD às pessoas jurídicas de direito privado.

D Dado pessoal anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, sendo equiparado a dado pessoal sensível para fins de proteção legal.

ID 97347 Direito Administrativo Geral Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar que nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus financeiro para a entidade. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A Apenas I está correta.

B I e II estão incorretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão corretas.

ID 97017 Direito Administrativo Geral Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:

I. Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.

II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.

III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas l e ll.

B Apenas III.

C I, II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 61595 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

ID 61467 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

D O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

ID 61307 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.

B A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.

C A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

D A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

ID 61306 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.

II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.

III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 60886 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

B A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

C A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

D A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.