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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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329 questões encontradas
ID 33863 Direito Ambiental Geral FGV 2023

Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas. Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:

A dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais não constituem recursos do FNMC;
B até 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos;
C cabe ao Ministério do Melo Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;
D a aplicação dos recursos não poderá ser destinada à atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redução de desmatamento e a absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;
E os recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
ID 14260 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
ID 14259 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2023

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
ID 77689 Direito Ambiental Geral IBADE 2022

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 81, é CORRETO afirmar ser um de seus objetivos.

A Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
B Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
C Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
D Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
E Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
ID 77688 Direito Ambiental Geral IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, determinados itens expressos pela Lei. É INCORRETO afirmar ser um dos mencionados itens.

A Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
B Prazo durante o qual a área não permanecerá como servidão ambiental.
C Direitos e deveres do proprietário.
D Objeto da servidão ambiental.
E Direitos e deveres do possuidor instituidor.
ID 77648 Direito Ambiental Geral IBADE 2022

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
C proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
D controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
E educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino.
ID 77647 Direito Ambiental Geral IBADE 2022

Para fins de aplicação da Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população, é entendida como:

A degradação da qualidade ambiental.
B poluidor.
C recursos afetados.
D poluição.
E recurso degradado.
ID 77646 Direito Ambiental Geral IBADE 2022

Observado o expresso pela Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar ser um de seus instrumentos:

A o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
B o zoneamento ambiental.
C estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
D a avaliação de impactos ambientais.
E o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
ID 16138 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2022

A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, julgue o item que se segue. Configurada situação de utilidade pública, poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes.

A Certo
B Errado
ID 196675 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

A zoneamento.
B corredor ecológico.
C zona de amortecimento.
D plano de manejo.