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ID 115986 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

A que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.
B a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.
C que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.
D as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.
E a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
ID 115933 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1 o , a República Federativa do Brasil possui como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A aceitação de ideias contrárias, em qualquer situação, enquadra­-se no fundamento:

A pluralismo político.
B valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C dignidade da pessoa humana.
D cidadania.
E soberania.
ID 115834 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

A responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.
B obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.
C tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.
D dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.
E atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.
ID 112851 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

A injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
B discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
C discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
E impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
ID 111270 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A crescente demanda atual, associada à garantia de Educação, tem ampliado a faixa etária obrigatória de atendimento educacional fornecido pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco importante para a Educação Infantil, pois a situa como:

A facultativa para as instituições públicas
B obrigatória em seu atendimento pelo Estado
C obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos
D somente disponível em instituições particulares e filantrópicas
ID 111229 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

A cidadania
B soberania
C pluralismo político
D dignidade da pessoa humana
E valor social do trabalho e da livre iniciativa
ID 111227 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional
B o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte
C o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais
D o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional
E o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação
ID 110989 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:

A “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
B “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
C “XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
D “XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”
ID 110971 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico
B solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde
C terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
D colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho