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ID 106508 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que:

A A consulta prévia não implica o direito à execução do parcelamento e, tampouco, isenta o interessado de observar as demais leis atinentes ao empreendimento em questão.

B As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente, suscetíveis de edificação ou impermeabilização.

C As obras e os serviços de infraestrutura exigidos para os projetos de parcelamento deverão ser executadas segundo o cronograma físico previamente aprovado pelo Município.

D A consulta prévia é um procedimento que antecede a solicitação do licenciamento para parcelamentos e será fornecida pela Prefeitura.

E As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente.

ID 106250 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.

II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.

B Apenas no item I.

C Apenas no item II.

D Em nenhum dos itens.

ID 106005 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 106004 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.

II. Zoneamento ambiental.

III. Gestão orçamentária participativa. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas no item III.

D Em todos os itens.

ID 106000 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade.

B Definir zonas, adotando-se como critério básico a compatibilização da urbanização com os usos existentes e o potencial ambiental e cultural da cidade, garantindo o seu desenvolvimento sustentável.

C Determinar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

D Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas.

ID 105993 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 74232 Direito Urbanístico Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

A A obtenção de uma licença de construção emitida pelo órgão municipal competente, comprovando a aprovação do projeto arquitetônico.

B A apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado, que avalie os riscos da construção para o entorno e para a saúde pública.

C A assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário do terreno e pelo engenheiro responsável pela obra, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade futura.

D A utilização de técnicas construtivas especiais, como fundações profundas e materiais resistentes à umidade, para mitigar os riscos inerentes ao terreno.

E O saneamento prévio do solo, comprovado por meio de laudos técnicos que atestem a realização de medidas corretivas e a segurança para a ocupação.

ID 62634 Direito Urbanístico Geral FUNDATEC 2025

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62626 Direito Urbanístico Geral FUNDATEC 2025

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

A Taxa.

B Contribuição social.

C Imposto.

D Contribuição de melhoria.

ID 62622 Direito Urbanístico Geral FUNDATEC 2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.

III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.