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ID 179824 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

A não é possível no momento, já que a adoção pretendida tem como pressuposto legal, para conferir legitimidade jurídica à relação de convívio, prévia existência de guarda judicialmente deferida.

B em tese, é possível, e o pedido será processado e julgado perante o Juízo comum de Família, excluída a competência da Justiça da Infância e Juventude por não haver situação de risco.

C é possível, mas dependerá, caso sejam vivos, ou do consentimento dos pais de Roger, dado em audiência, ou da decretação, pela autoridade judiciária, da perda do poder familiar que detêm sobre o filho.

D é possível, cabendo, como primeira providência, postular judicialmente a inclusão de Maria no cadastro de pretendentes habilitados à adoção do Sistema Nacional de Adoção gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça.

E desde que atenda ao superior interesse de Roger, pode ser deferida em procedimento de jurisdição voluntária caso os genitores concordem ou não sejam localizados para se manifestar sobre o pedido.

ID 179654 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tomando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Estão entre os requisitos necessários para o adotante:

A ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.

B contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.

C contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.

E se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.

ID 146044 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

ID 97042 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral Instituto Legalle 2026

O Marco Legal da Primeira Infância trouxe avanços significativos ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Essa legislado reconhece a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil integral. Segundo o texto dessa lei, para os efeitos de formulação de programas e serviços, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros anos completos ou meses de vida da criança. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas :

A cinco - sessenta.

B quatro - quarenta e oito.

C sete - oitenta e quatro.

D seis - setenta e dois.

ID 179510 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período que

A corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

B se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

C se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.

D abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

E parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

ID 179263 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

A adoção de uma criança ou adolescente é um procedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser feito por pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil. De acordo com a lei, a diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser de

A 21 anos.

B 15 anos.

C 20 anos.

D 10 anos.

E 16 anos.

ID 179248 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

A curatela é utilizada quando uma pessoa de maior idade não tem capacidade jurídica para se manifestar e também

A por brigas familiares.

B por disputa de herança.

C pelo rompimento familiar.

D por ser avarento.

E por ser pródigo.

ID 179132 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.

B nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

D nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.

E a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

ID 179024 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Rosa, 15 anos de idade, é filha de Eva e de Adão. Mãe e filha residem em Porto Alegre/RS, mas desconhecem o paradeiro de Adão, com o qual não mantêm contato desde que a filha contava 4 anos de idade. Eva pretende viajar com a filha, via terrestre, para El Soberbio, cidade argentina, onde residem seus pais, a fim de comemorar o aniversário da avó e manter a convivência entre os avós e a neta. À viagem será no período de férias escolares, com início no dia 21/07/25 e retorno no dia 28/07/25. Para que Rosa possa realizar a viagem com sua mãe,

A será necessária autorização extrajudicial emitida pelo cartório do Juizado Regional da Infância e da Juventude, a qual supre o consentimento paterno.

B não será necessário o consentimento paterno nem autorização judicial, pois a viagem será via terrestre, na companhia da mãe e para pais que faz fronteira com o Brasil.

C terá que contar 16 anos de idade para ver dispensada a autorização do pai para a viagem, pois será realizada via terrestre e na companhia da mãe.

D será necessário pedido de alvará judicial para que se autorize a viagem de Rosa na companhia da mãe para El Soberbio, suprindo o consentimento paterno para a viagem.

E basta a autorização expressa dos avós paternos de Rosa, por documento com firma reconhecida, para suprir o consentimento paterno.

ID 178910 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Uma família atendida pela Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade. Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual, nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para, respectivamente,

A (1) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), (2) para o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) e (3) para a escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua casa.

B (1) o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, (2) para o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD) e (3) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

C (1) o Conselho Tutelar, (2) para Centro de Atenção Psicossocial — Infância e Juventude (CAPS IJ) e (3) para o Centro Educativo da Pessoa com Deficiência (CEPD) do Município.

D (1) o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (2) para a Unidade de Acolhimento de Adolescentes (UAA) e (3) para a escola regular de ensino infantil mais próxima de sua residência.

E (1) a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) mais próxima, (2) para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) e (3) para o Serviço de Atendimento Educacional e Terapêutico (SAET) da pessoa com deficiência do município.