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ID 116036 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

A capacidade de superação.
B informação das ações.
C participação solidária.
D preservação da imagem.
E campanha de planejamento.
ID 111205 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

A ação ou omissão da sociedade ou do Estado e apenas por abuso dos pais ou do responsável
B ação ou omissão da sociedade ou do Estado e somente por omissão dos pais ou do responsável
C apenas ação da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
D somente omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
E ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
ID 111204 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

A intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
B intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente
C publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada
D sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção
E não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada
ID 111203 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

A requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional
B requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional
C requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada
D requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
E requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias
ID 111202 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

A ilícito civil
B ilícito administrativo
C crime ou contravenção penal
D crime ou contravenção contratual
E crime ou contravenção administrativa
ID 111200 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

A advertência
B liberdade assistida
C obrigação de reparar o dano
D prestação de serviços à comunidade
E internação em estabelecimento educacional
ID 111199 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2025

Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

A detenção de dois meses a um ano
B detenção de seis meses a dois anos
C detenção de dois meses a três anos
D reclusão de um a dois anos, além de multa
E reclusão de um a quatro anos, além de multa
ID 107847 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:

A Dezesseis anos incompletos.
B Vinte e um anos incompletos.
C Quinze anos incompletos.
D Dezoito anos incompletos.
ID 107353 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:

I. Negligência.

II. Exploração.

III. Violência. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.