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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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1.049 questões encontradas

ID 180038 Legislação Federal Geral FCC 2026

Considerando as especificidades do trabalho da mulher, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregador é vedado empregar a mulher, para o trabalho ocasional, em serviço que demande o emprego de força muscular superior a

A 10 quilos.

B 18 quilos.

C 15 quilos.

D 20 quilos.

E 25 quilos.

ID 180034 Legislação Federal Geral FCC 2026

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

ID 180022 Legislação Federal Geral FCC 2026

Uma Assembleia Legislativa mantém uma base de dados de cidadãos para participação em consultas públicas digitais, observando requisitos de transparência e controle institucional. Com o objetivo de reduzir riscos aos titulares e limitar o tratamento ao mínimo necessário, adotou técnica de pseudonimização, com segregação da informação adicional de reidentificação em ambiente controlado e seguro. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa uma prática compatível com a técnica adotada e com o princípio da necessidade, a

A aplicação de mascaramento dos dados em relatórios externos, preservando integralmente os dados identificáveis no ambiente operacional para uso amplo.

B utilização de criptografia com compartilhamento de chaves entre unidades administrativas, permitindo acesso descentralizado aos dados completos conforme demanda institucional.

C substituição dos identificadores por funções criptográficas, eliminando a possibilidade de reidentificação e reduzindo permanentemente o conjunto de dados tratados.

D manutenção dos dados identificáveis em base única, com controle de acesso por perfis institucionais, garantindo que apenas usuários autorizados acessem todos os dados disponíveis.

E separação dos identificadores diretos em ambiente distinto, permitindo reidentificação apenas mediante uso de informação adicional protegida, com acesso restrito aos dados estritamente necessários.

ID 146311 Legislação Federal Geral AOCP 2026

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

ID 146306 Legislação Federal Geral AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A pelas doações que vier a receber.

B pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E pelos legados que vier a receber.

ID 145802 Legislação Federal Geral AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e define a natureza, as finalidades e os objetivos dos institutos federais. Nos termos dessa lei, constitui finalidade dessas instituições

A ofertar cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu , com ênfase na formação acadêmica propedêutica.

B desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo, articulado aos diferentes níveis e modalidades de ensino.

C atuar na educação básica e profissional de nível médio, e oferta de educação superior em parcerias com instituições universitárias.

D organizar-se segundo modelo administrativo centralizado, com unidade pedagógica única e currículo uniforme em todos os campi .

E substituir as redes estaduais de ensino técnico, assumindo a coordenação da política pública de educação profissional nos Estados.

ID 145792 Legislação Federal Geral AOCP 2026

O auditor interno de uma instituição pública federal de ensino está revisando o processo de Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a auditoria em documentos físicos e digitais, ele identifica que a instituição:

1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares;
2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade;
3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna;
4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado;
5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.

Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.

A O arquivamento e o armazenamento dos laudos médicos na rede interna não configuram “tratamento” de dados pessoais, uma vez que o dado está estático e não sofreu alteração ou processamento.

B A classificação e a avaliação das informações para gerar o ranking de vulnerabilidade socioeconômica são consideradas “tratamento”, conforme a definição legal que abrange operações de processamento e avaliação de dados.

C Dados submetidos ao processo de anonimização continuam sendo considerados dados pessoais para todos os fins da LGPD, independentemente da irreversibilidade da técnica utilizada.

D A transmissão de dados ao banco conveniado para fins de pagamento não é considerada tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma transferência financeira protegida pelo sigilo bancário.

E A eliminação de documentos físicos contendo dados pessoais é um ato administrativo de descarte que não se enquadra no conceito jurídico de tratamento de dados previsto na LGPD.

ID 145781 Legislação Federal Geral AOCP 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A uma empresa pública.

B uma fundação pública.

C uma sociedade de economia mista.

D uma autarquia de natureza especial.

E um consórcio público.

ID 145449 Legislação Federal Geral AOCP 2026

Pedro é professor efetivo de uma Instituição Federal de Ensino (IFE), ocupando tal cargo há apenas seis meses. Em razão de uma oportunidade, ele manifesta interesse em se afastar de suas funções para participar de um programa de doutorado em uma universidade na Alemanha. Nesse caso, com base na Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

A O afastamento não poderá ser concedido, pois Pedro ainda não concluiu o estágio probatório.

B O afastamento somente poderá ser concedido após três anos de exercício no cargo.

C O afastamento depende de autorização conjunta do Ministro da Educação e do dirigente máximo da IFE.

D O afastamento só poderá ocorrer se houver convênio firmado entre a IFE e a universidade estrangeira.

E O afastamento poderá ser concedido, independentemente do tempo de ocupação no cargo, assegurados todos os direitos e vantagens.

ID 97658 Legislação Federal Geral Instituto Legalle 2026

A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.

B Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.

C A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.

D A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.

E Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.