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Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
B ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.
D ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
E ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão: Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

De acordo com o art. 2° da Lei no 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos como

A intimidação sistemática (cyberbullying), por uso violento das redes sociais.
B intimidação sistemática (cyberbullying), por ameaça psicológica pública.
C intimidação sistemática (bullying), por isolamento social consciente e premeditado.
D intimidação sistemática (bullying), por expressões preconceituosas.
E conflito natural em relações sociais, pois Luís não é agredido.
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão: Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

Frente à sua insegurança, Camile resolveu conversar com a equipe escolar e perguntar a respeito de uma capacitação para lidar com casos como esse. A partir do que propõe o art. 4o da Lei no 13.185/2015, o encaminhamento dado por Camile está de acordo com o Programa de Combate à Intimidação Sistemática?

A Sim, porque quem deve intervir nesses casos é apenas a equipe pedagógica.
B Sim, porque o programa tem como um dos objetivos essa capacitação.
C Não, porque a autoridade no transporte escolar é o motorista.
D Não, porque esses casos devem ser tratados pelo Conselho Tutelar.
E Não, porque o que acontece no transporte escolar não se relaciona com a direção da escola.

De acordo com o parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que tem ainda como característica ser

A espontâneo e isolado, motivado por disputas entre duas pessoas.
B intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente.
C ocasional, provocado por diferenças de opinião entre os envolvidos.
D impulsivo e reativo, resultante de conflitos momentâneos.
E esporádico e natural, justificado por rivalidades escolares.

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é

A vedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.
B autorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.
C restrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.
D obrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.
E permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército , a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

A não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.
B não pode ultrapassar noventa dias.
C a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.
D o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.
E a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A uso imediato da força
B uso progressivo da força
C patrulhamento ostensivo
D compromisso eventual com a evolução social da comunidade
E proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A presidente da Câmara Municipal
B chefe do Poder Executivo federal
C chefe do Poder Executivo estadual
D chefe do Poder Executivo municipal
E presidente do Tribunal de Justiça do Estado

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
B proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
C elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
D colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
E atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um
B compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes
C a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade
D o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito
E o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais