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ID 202959 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando o disposto nas Leis n.o 8.112/1990 e n.o 8.429/1992,
julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade
administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas
em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que
sem remuneração.

C Certo

E Errado

ID 150251 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2017

Texto associado

As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.

C Certo

E Errado

ID 150208 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe acerca da ética na Administração Pública Federal. Com base nesses dois diplomas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C Certo

E Errado

ID 149423 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2017

Texto associado

A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C Certo

E Errado

ID 205394 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2016

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial
sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

A A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.

B Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.

E A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.

ID 205211 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2016

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de
acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A contratação de servidores públicos sem concurso público,
mesmo que fundada em legislação local, configura
improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade
Administrativa.

B A tortura praticada por policial contra preso custodiado em
delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública.

C O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao
pagamento de multa por infringência às disposições contidas
na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das
sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa
civil, sob pena de bis in idem.

D Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade
administrativa o abuso perpetrado por agente público durante
abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do
policial seja particular que não esteja no exercício de função
pública.

E Não é possível, em ação civil pública de improbidade
administrativa, a condenação de membro do Ministério Público
à pena de perda da função pública prevista na Lei de
Improbidade Administrativa.

ID 203958 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2016

Texto associado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

C Certo

E Errado

ID 181403 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações Instituto Quadrix 2016

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.

B Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

D Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

ID 147626 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2016

Segundo a Lei 8.429/1993, atos de
improbidade são aqueles praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, entre outras
entidades. Nesse sentido, constitui ato de
improbidade que acarreta enriquecimento
ilícito

A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior
ao de mercado.

B realizar operação financeira sem observância
das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidônea.

C ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento.

D perceber vantagem econômica para intermediar
a liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza.

E liberar verba pública sem a estrita observância
das normas pertinentes ou influir de qualquer
forma para a sua aplicação irregular.