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ID 186412 Direito ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2026

Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.

A A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

B O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

C O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

D A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

E O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).

ID 20900 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2025

De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A Apenas os itens I e III estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E Apenas o itens II, III e IV estão certos.

ID 192017 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2023

Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.

A reserva particular do patrimônio natural

B área de proteção ambiental (APA)

C refúgio de vida silvestre

D estação ecológica

E parque

ID 196675 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

A zoneamento.

B corredor ecológico.

C zona de amortecimento.

D plano de manejo.

ID 196258 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

C Certo

E Errado

ID 195990 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.

B A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

C Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

D Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

E Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

ID 195836 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

B cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

C dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.

D dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.

E dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

ID 195659 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.
II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 175815 Direito Ambiental Legislação Ambiental FCC 2021

O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela

A viabilidade pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.

B viabilidade, desde que a empresa estadual também participe do convênio.

C inviabilidade do modelo proposto.

D viabilidade apenas do contrato de programa.

E inviabilidade do contrato de programa e inclusão da empresa estadual no convênio.

ID 175515 Direito Ambiental Legislação Ambiental FCC 2021

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

A extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

B parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.

C procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.

D improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

E parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.