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ID 198560 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha
de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício
do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode
ser realizado apenas por

A candidatos.

B partidos políticos.

C coligações partidárias.

D candidatos e partidos políticos.

E candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou
seus representantes legais.

ID 202435 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2017

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de
candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não
haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições
suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de
recursos financeiros

A o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e
a abertura de conta bancária específica para registrar o
movimento financeiro da campanha.

B o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de
titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento
financeiro da campanha.

C o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo
oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva
do candidato.

D o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao
candidato pela justiça eleitoral.

E o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e
o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário
em conta de titularidade exclusiva do candidato.

ID 202283 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2017

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar
dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir
alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe
sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

A estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros
partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do
partido nos recursos do fundo partidário.

B postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos
recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de
pesquisa, doutrinação e educação política.

C promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político,
uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo
necessário para restabelecer a ordem das contas.

D estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros
partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do
partido nos recursos do fundo partidário.

E concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior
número possível de deputados federais, uma vez que a partilha
da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do
número de deputados eleitos.

ID 169921 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.
II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.
III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

A somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

B de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

C somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

D somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

E de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

ID 169715 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, a sugestão de Josias

A e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.

B é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.

C e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.

D é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.

E é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.

ID 168968 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de

A estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.

B calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.

C calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.

D estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.

E calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

ID 168966 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

A declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.

B declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.

C declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

E declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

ID 168937 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1°, I, “e”, da LC n° 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade

A é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.

B é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena.

C não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória.

D não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

E não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.

ID 205233 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2016

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos
Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

A Para que determinado partido político de caráter nacional
obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão
necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não
filiados a partidos políticos.

B O partido político, adquire personalidade jurídica após o
registro de seu estatuto junto ao TSE.

C O partido político poderá subordinar-se a entidades
estrangeiras.

D O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura
aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da
sua sigla e dos seus símbolos.

E O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas
de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos
do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à
televisão.

ID 204528 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2016

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de
filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos —
Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.

A Um vereador eleito por determinado partido político ao qual
estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela
legislação, para concorrer à reeleição por outro partido
político. O partido original indeferiu o seu pedido de
desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa
situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador
agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa
previstas na legislação.

B Determinado partido político pretende estabelecer, no ano
eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto
na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus
futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para
executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu
estatuto, na forma da lei.

C José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido
filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se
do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José
requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do
partido.

D O estatuto de determinado partido político elencou várias
possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das
previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no
estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações
elencadas na legislação.

E Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de
vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem,
contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou
caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações
serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.