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ID 193055 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza CEBRASPE 2023

Texto associado

Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.

C Certo

E Errado

ID 192770 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.

O rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de taxa de fiscalização de anúncios.

C Certo

E Errado

ID 192396 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.

C Certo

E Errado

ID 192032 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.

C Certo

E Errado

ID 173007 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário
do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

A será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

B será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação
indireta.

C será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

D não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação
administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

E será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel
apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.

ID 172904 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

A cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses.

B retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade.

C exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário.

D filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de
forma desidiosa.

ID 172738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

B se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

C a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

D a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por
10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

E uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não
poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

ID 172603 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

A recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos
regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

B a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

C a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade
partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

D a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

E não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

ID 172012 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

A coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei
específica.

B promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.

C manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental
e de ensino médio.

D promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico,
artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.

E organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local,
incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.

ID 171978 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Fortaleza FCC 2019

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

A as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do
veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

B o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.

C o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.

D o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao
invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.

E o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.