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ID 198107 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária,
julgue os itens seguintes.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

C Certo

E Errado

ID 198092 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2020

Texto associado

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem.

Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

C Certo

E Errado

ID 152312 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário AOCP 2020

Sobre vigência e aplicação da lei
tributária, assinale a alternativa
INCORRETA.

A Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que instituem ou majoram tais impostos.

B A legislação tributária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios, nos
limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que
participem, ou do que disponham esta ou
outras leis de normas gerais expedidas pela
União.

C A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.

D Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que definem novas hipóteses de incidência.

E A legislação tributária aplica-se
imediatamente aos fatos geradores futuros,
excetuados os pendentes, assim entendidos
como aqueles cuja ocorrência tenha tido
início, mas não esteja completa.

ID 129715 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129538 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2020

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 90326 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário IBFC 2020

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário

B Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário

C Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário

D Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local

E A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

ID 3868 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário AOCP 2020

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Interpreta - se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

C Interpr eta - se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D Os princípios gerais de direito privado utilizam - se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos resp ectivos efeitos tributários.

ID 3861 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário AOCP 2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os tratados e as c onvenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

B A lei aplica - se a ato ou fato pretérito tratando - se de ato não definitivamente julgado qu ando passe a defini - lo como infração.

C Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

D O emprego da analogia poderá resultar n a exigência de tributo não previsto em lei.

ID 200784 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que
previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria
de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente
devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da
União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o
Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o
aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de
conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o
pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis
a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.

D julho de 2019.

E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

ID 171774 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,

A a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos
aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

C a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites
em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente
de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.

D a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da
analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de
penalidade.

E a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados,
mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.