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ID 160484 Direito Administrativo Lei 9.784/99 AOCP 2024

A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada

A a pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.

B apenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.

C a pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

D a pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

E apenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.

ID 193151 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2023

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

A define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

B é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

C consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

D é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

E equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

ID 159563 Direito Administrativo Lei 9.784/99 AOCP 2023

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza _______________ ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

A socioeducativa

B simbólica

C comportamental

D pecuniária

E dissuasória

ID 197154 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão.

Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,

A interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

B o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

C o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

D salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida importou em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

E o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior.

ID 196440 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 196373 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio

A da vedação de retrocesso.

B da segurança jurídica.

C da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.

D da modicidade na cobrança de despesas processuais.

E do controle judicial.

ID 174851 Direito Administrativo Lei 9.784/99 FCC 2021

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/1999,

A há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.

B por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.

C a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.

D ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

E a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.

ID 185848 Direito Administrativo Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da
Administração Federal
direta e indireta. Ela visa, em especial,
à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da
Administração. Com base nessas
informações e na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
de 41 a 45 acerca do
processo administrativo.