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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 181115 Legislação Federal Lei do Inquilinato FCC 2026

Sob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo de 12 meses. Findo o prazo estabelecido, a locação foi prorrogada automaticamente por tempo indeterminado. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador poderá solicitar a retomada do imóvel

A imotivadamente, desde que haja a denúncia do contrato, por escrito, e com prazo mínimo de 90 dias para desocupação.
B somente por falta de pagamento ou descumprimento de outros deveres pelo locatário.
C imotivadamente, desde que haja a denúncia do contrato com prazo de 30 dias para desocupação.
D se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
E apenas por mútuo acordo.
ID 125194 Legislação Federal Lei do Inquilinato CEBRASPE 2026

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.
A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

A Certo
B Errado
ID 112928 Legislação Federal Lei do Inquilinato VUNESP 2025

Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
B O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
C Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
D Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.
E Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.
ID 193089 Legislação Federal Lei do Inquilinato CEBRASPE 2023

É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

A salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
B limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
C manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.
D decoração e paisagismo nas partes de uso comum.
E manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.
ID 154613 Legislação Federal Lei do Inquilinato AOCP 2021
Texto associado
Referente ao direito das sucessões e às relações locatícias, julgue os seguintes itens.

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, contendo todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e o horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

C Certo
E Errado
ID 35994 Legislação Federal Lei do Inquilinato FGV 2020

Maria celebrou com João contrato de locação residencial. Em razão de inadimplemento reiterado no pagamento, Maria ajuizou ação de despejo em face de João, obtendo sentença de procedência dos pedidos, inclusive com a expedição de mandado de despejo. De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:

A concedido o prazo de 15 (quinze) dias para João desocupar o imóvel, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário, vedado qualquer dano ao imóvel;
B efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, e os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado;
C concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário;
D efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, e os móveis e utensílios serão adjudicados ao locador, a título de compensação pelos valores que lhe são devidos pelo locatário;
E concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de arrombamento, se necessário.
ID 172357 Legislação Federal Lei do Inquilinato FCC 2019

Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,

A as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.
B as benfeitorias introduzidas pelo locatário, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, ainda que autorizadas pelo
locador, serão indenizáveis até o limite máximo de três alugueres.
C as benfeitorias voluptuárias só serão indenizáveis se não puderem ser levantadas pelo locatário, finda a locação, sem
afetar a estrutura e substância do imóvel.
D as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e também
permitem o exercício do direito de retenção.
E as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, se não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis, mas não
permitem o exercício do direito de retenção.
ID 202991 Legislação Federal Lei do Inquilinato CEBRASPE 2017

Em contrato de locação de loja em determinado shopping
center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro
aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto
afirmar que a referida cláusula

A contraria o princípio da livre concorrência.
B é válida, por ser mera previsão contratual.
C contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
D é nula, por ser abusiva.
ID 202341 Legislação Federal Lei do Inquilinato CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.

O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e danos, com base na caução existente.

C Certo
E Errado
ID 120711 Legislação Federal Lei do Inquilinato VUNESP 2016

Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida", amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit , é correto afirmar que

A é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
B o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.
C a vigência da locação, em caso de alienação do imóvel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.
D a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
E é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.